Notícias / Civil
Criticado por votar contra as mulheres em plenário, deputado bolsonarista tenta condenar petista por 'fake news', mas juíza nega
Da Redação - Pedro Coutinho
A juíza Olinda de Quadros Altomare, da 11ª Vara Cível da capital, rejeitou ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Partido da República/PL – Diretório Regional de Mato Grosso, em nome do deputado federal José Medeiros (PL), contra a ex-deputada federal Rosa Neide (PT), em razão de publicações feitas por ela nas redes sociais sobre a atuação de parlamentares da sigla no Congresso Nacional.
Leia mais: Justiça restitui a advogados bens apreendidos em operação sobre morte de Renato Nery
Na ação, Medeiros alegou que Rosa Neide teria divulgado informações falsas ao afirmar que deputados federais do PL teriam votado contra projetos voltados à saúde da mulher, especialmente relacionados ao direito à reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após tratamento de câncer.
Ele tentou emplacar que as postagens de Neide extrapolaram o limite da crítica política, atingindo a honra e a imagem da agremiação perante o eleitorado, e pediu indenização por danos morais, além de retratação pública.
Em contestação, a ex-deputada afirmou que suas manifestações se inseriram no exercício da liberdade de expressão e do debate político. Argumentou que as críticas direcionadas à Medeiros e aos liberais se referiam à votação de destaque apresentado ao Projeto de Lei nº 3.072/2022, que retirava a previsão de sanções às unidades de saúde que descumprissem a norma, e não ao direito das mulheres em si. Ressaltou ainda que o projeto foi aprovado por unanimidade em votação simbólica.
Ao analisar o caso, a juíza Olinda de Quadros Altomare reconheceu, inicialmente, a ilegitimidade ativa do diretório regional para propor a ação. Segundo a magistrada, as postagens questionadas não mencionam a sigla partidária, nem ofendem diretamente o partido.
No mérito, a magistrada anotou que o embate entre o liberal e a petista ocorreu no campo político e que críticas à atuação parlamentar integram a dinâmica do debate democrático. A juíza observou que a crítica feita por Rosa Neide se baseou na interpretação de que a retirada de sanções do projeto esvaziaria sua eficácia, o que, em seu entendimento, equivaleria a votar contra a própria lei, de modo que não se demonstrou a divulgação de “fake News” ou a intenção de ludibriar o eleitorado.
“A intervenção do Poder Judiciário para cercear o debate político deve ser mínima, sob pena de judicialização excessiva da política e mitigação da liberdade de crítica. Não restou demonstrado, de forma cabal, que a requerida agiu com dolo de ludibriar o eleitorado mediante a fabricação deliberada de fatos inexistentes, mas sim que externou uma interpretação política crítica sobre a postura legislativa do grupo ligado ao autor, agindo com animus narrandi e criticandi”, decidiu a magistrada.
Leia mais: Justiça restitui a advogados bens apreendidos em operação sobre morte de Renato Nery
Na ação, Medeiros alegou que Rosa Neide teria divulgado informações falsas ao afirmar que deputados federais do PL teriam votado contra projetos voltados à saúde da mulher, especialmente relacionados ao direito à reconstrução mamária pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após tratamento de câncer.
Ele tentou emplacar que as postagens de Neide extrapolaram o limite da crítica política, atingindo a honra e a imagem da agremiação perante o eleitorado, e pediu indenização por danos morais, além de retratação pública.
Em contestação, a ex-deputada afirmou que suas manifestações se inseriram no exercício da liberdade de expressão e do debate político. Argumentou que as críticas direcionadas à Medeiros e aos liberais se referiam à votação de destaque apresentado ao Projeto de Lei nº 3.072/2022, que retirava a previsão de sanções às unidades de saúde que descumprissem a norma, e não ao direito das mulheres em si. Ressaltou ainda que o projeto foi aprovado por unanimidade em votação simbólica.
Ao analisar o caso, a juíza Olinda de Quadros Altomare reconheceu, inicialmente, a ilegitimidade ativa do diretório regional para propor a ação. Segundo a magistrada, as postagens questionadas não mencionam a sigla partidária, nem ofendem diretamente o partido.
No mérito, a magistrada anotou que o embate entre o liberal e a petista ocorreu no campo político e que críticas à atuação parlamentar integram a dinâmica do debate democrático. A juíza observou que a crítica feita por Rosa Neide se baseou na interpretação de que a retirada de sanções do projeto esvaziaria sua eficácia, o que, em seu entendimento, equivaleria a votar contra a própria lei, de modo que não se demonstrou a divulgação de “fake News” ou a intenção de ludibriar o eleitorado.
“A intervenção do Poder Judiciário para cercear o debate político deve ser mínima, sob pena de judicialização excessiva da política e mitigação da liberdade de crítica. Não restou demonstrado, de forma cabal, que a requerida agiu com dolo de ludibriar o eleitorado mediante a fabricação deliberada de fatos inexistentes, mas sim que externou uma interpretação política crítica sobre a postura legislativa do grupo ligado ao autor, agindo com animus narrandi e criticandi”, decidiu a magistrada.