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Juiz dá prazo para “maior desmatador do Pantanal” pagar R$ 29 milhões por descumprir TAC e mantém multa de R$ 8,3 milhões
Da Redação - Pedro Coutinho
O juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente, deu prazo para que o fazendeiro Claudecy Oliveira Lemes, conhecido como o “maior desmatador do Pantanal”, pague R$ 29 milhões referente ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, em que ele se comprometeu regularizar a situação ambiental de quatro fazendas, em ordem proferida no final de novembro. Já na semana passada (12), o magistrado manteve o pecuarista inscrito na dívida ativa por não pagar multa ambiental de R$ 8.3 milhões.
Leia mais: STJ mantém Carlinhos Maia condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais após piada sobre má formação óssea de morador de MT
Na primeira ordem, Emerson Cajango recebeu ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para cobrar o cumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022. O acordo trata da regularização ambiental de diversas fazendas de Claudecy, entre elas Cerro Alegre/Duas Marias, Bom Sucesso, Landy/Idaia e Soberana.
Conforme a decisão, o TAC possui força de título executivo extrajudicial e prevê obrigações de pagar e de fazer. O magistrado determinou a citação do executado para quitar, no prazo de três dias, o valor de R$ 29.977.173,67, referente às obrigações financeiras assumidas. Caso não haja pagamento, foi autorizada a penhora e avaliação de bens, além de arresto, se o devedor não for localizado.
Em relação às obrigações ambientais, Claudecy deverá comprovar, em até 30 dias, a regularização dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e a reposição florestal obrigatória referente ao desmatamento de 128.319,3 metros cúbicos de madeira. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a 180 dias. Também foi assegurado ao executado o direito de apresentar embargos à execução no prazo legal.
Na segunda decisão, proferida na semana passada, Cajango analisou ação ajuizada por Claudecy contra o Estado de Mato Grosso, na qual pediu, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 004953/2022, que resultou em multa ambiental de R$ 8.382.900,00, além da paralisação de outros processos administrativos e do reconhecimento de reincidência ambiental.
O produtor alegou nulidade do processo administrativo por vício de citação, sustentando que a notificação inicial não foi recebida e que a defesa teria sido apresentada por procurador sem poderes específicos para receber citação. O Estado, por sua vez, defendeu a regularidade do procedimento e a validade dos atos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Segundo a decisão, a tentativa frustrada de notificação por correio não configura falha da administração, mas decorre da ausência de atualização cadastral pelo próprio autuado. Além disso, o magistrado destacou que a procuração outorgada ao engenheiro florestal que atuou no processo administrativo conferia poderes amplos para representação perante a Sema, inclusive para receber comunicações e apresentar defesa.
O juiz concluiu que houve efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, afastando a alegação de nulidade. Diante disso, o pedido de suspensão dos efeitos do auto de infração foi indeferido, permanecendo válida a multa aplicada por desmatamento de 1.676,58 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, na Fazenda Indiana, também situada em Barão de Melgaço.
Proprietário de 11 fazendas e mais de 60 mil cabeças de gado distribuídas entre Barão de Melgaço e Santo Antônio, Claudecy ficou conhecido como o maior desmatador do Pantanal ao ser denunciado pelo MPE de promover o desmate químico de 81 mil hectares no bioma. Ele ostenta o título das maiores multas ambiental já aplicadas em Mato Grosso, na casa dos R$ 2 bilhões. Esse processo segue em trâmite.
Em outubro, Cajango o condenou a pagar mais de R$ 1 milhão e cumprir serviços comunitários por desmatar quase 4 mil hectares do bioma dentro de uma das suas propriedades, a Comando Diesel. Essa sentença, assim como as demais ordens desfavoráveis, já foi embargada pela defesa de Claudecy.
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Na primeira ordem, Emerson Cajango recebeu ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Estado de Mato Grosso para cobrar o cumprimento de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2022. O acordo trata da regularização ambiental de diversas fazendas de Claudecy, entre elas Cerro Alegre/Duas Marias, Bom Sucesso, Landy/Idaia e Soberana.
Conforme a decisão, o TAC possui força de título executivo extrajudicial e prevê obrigações de pagar e de fazer. O magistrado determinou a citação do executado para quitar, no prazo de três dias, o valor de R$ 29.977.173,67, referente às obrigações financeiras assumidas. Caso não haja pagamento, foi autorizada a penhora e avaliação de bens, além de arresto, se o devedor não for localizado.
Em relação às obrigações ambientais, Claudecy deverá comprovar, em até 30 dias, a regularização dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) e a reposição florestal obrigatória referente ao desmatamento de 128.319,3 metros cúbicos de madeira. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada inicialmente a 180 dias. Também foi assegurado ao executado o direito de apresentar embargos à execução no prazo legal.
Na segunda decisão, proferida na semana passada, Cajango analisou ação ajuizada por Claudecy contra o Estado de Mato Grosso, na qual pediu, em caráter de urgência, a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 004953/2022, que resultou em multa ambiental de R$ 8.382.900,00, além da paralisação de outros processos administrativos e do reconhecimento de reincidência ambiental.
O produtor alegou nulidade do processo administrativo por vício de citação, sustentando que a notificação inicial não foi recebida e que a defesa teria sido apresentada por procurador sem poderes específicos para receber citação. O Estado, por sua vez, defendeu a regularidade do procedimento e a validade dos atos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Segundo a decisão, a tentativa frustrada de notificação por correio não configura falha da administração, mas decorre da ausência de atualização cadastral pelo próprio autuado. Além disso, o magistrado destacou que a procuração outorgada ao engenheiro florestal que atuou no processo administrativo conferia poderes amplos para representação perante a Sema, inclusive para receber comunicações e apresentar defesa.
O juiz concluiu que houve efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, afastando a alegação de nulidade. Diante disso, o pedido de suspensão dos efeitos do auto de infração foi indeferido, permanecendo válida a multa aplicada por desmatamento de 1.676,58 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, na Fazenda Indiana, também situada em Barão de Melgaço.
Proprietário de 11 fazendas e mais de 60 mil cabeças de gado distribuídas entre Barão de Melgaço e Santo Antônio, Claudecy ficou conhecido como o maior desmatador do Pantanal ao ser denunciado pelo MPE de promover o desmate químico de 81 mil hectares no bioma. Ele ostenta o título das maiores multas ambiental já aplicadas em Mato Grosso, na casa dos R$ 2 bilhões. Esse processo segue em trâmite.
Em outubro, Cajango o condenou a pagar mais de R$ 1 milhão e cumprir serviços comunitários por desmatar quase 4 mil hectares do bioma dentro de uma das suas propriedades, a Comando Diesel. Essa sentença, assim como as demais ordens desfavoráveis, já foi embargada pela defesa de Claudecy.