O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), protocolou recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a decisão que negou pedido de indenização por danos morais em ação movida contra o secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia.

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A ação tem origem em declarações feitas por Garcia durante uma campanha eleitoral, quando chamou Emanuel de “corrupto” e afirmou que ele estaria “envergonhando Cuiabá”. Para a defesa do ex-prefeito, as falas ultrapassaram o limite da crítica política e configuram ofensa à honra.

Argumentos do recurso

O recurso, encaminhado à Câmara de Direito Privado do TJMT, sustenta que as imputações feitas por Garcia não seriam mera “retórica de palanque”, mas “acusações objetivas, de extrema gravidade, que atribuem prática criminosa sem respaldo fático ou probatório”.

A defesa afirma que a sentença de primeira instância cometeu um “equívoco crasso” ao considerar as declarações como críticas políticas protegidas pela liberdade de expressão. Para os advogados, a liberdade de manifestação só afasta a ilicitude quando exercida de forma regular e sem excesso, o que não teria ocorrido no caso.

“Fabio Garcia extrapolou qualquer limite do razoável, imputando diretamente crime de corrupção ao apelante, fato determinado, ofensivo e não comprovado”, argumenta a peça recursal.

Pedido de indenização

Na ação, Emanuel Pinheiro pede indenização de, no mínimo, R$ 50 mil. A defesa reforça que, embora figuras públicas estejam mais sujeitas a críticas, há um limite ético a ser respeitado.

Com o recurso, a defesa solicita que o Tribunal de Justiça reforme a sentença e condene Fabio Garcia ao pagamento da indenização.