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Concurso para cartórios segue parado com a extinção de 56 unidades e corregedor cobra esclarecimentos do TJ
Da Redação - Pedro Coutinho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça (TJMT) preste esclarecimentos sobre o andamento do concurso, aberto em 2024, para provimento e remoção dos cartórios extrajudiciais vagos em Mato Grosso. Em decisão publicada nesta sexta-feira (15), o Corregedor Nacional, ministro Campbell Marques, considerou que o andamento do certame teve pouco avanço desde a última determinação, de junho.
Leia mais: Durante inspeção no Tribunal, CNJ aprova extinção de 56 cartórios em MT e destrava concurso
Campbell despachou em pedido de providências instaurado pelo próprio CNJ, que busca verificar as providências adotadas pela Corregedoria-Geral do Estado referente a realização do concurso, cujo objetivo é o preenchimento de cargos nas delegações de notas e de registro em MT.
Em resposta, foi explicado que o certame ainda não andou diante da extinção de 56 cartórios em Mato Grosso, que estaria sendo realizada desde julho, quando o governador Mauro Mendes (União) promulgou as Leis Complementares 823 e 824, de autoria do TJMT.
A proposta de fechamento das unidades foi aprovada pelo Pleno do TJMT em abril e aguardava a manifestação do CNJ antes de seguir para a análise dos poderes Legislativo e Executivo. Na inspeção coordenada no TJMT por Arnoldo Camanho, em junho, o CNJ destravou o empecilho e recomendou a Corte Estadual a realização do certame para preenchimento das insuficiências de oficiais em MT.
Segundo o atual presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, as unidades extintas, presentes em distritos de municípios, não teriam viabilidade econômica para continuar funcionando.
Desde junho, portanto, que a realização da prova não tem andamento, o que o que levou Campbell a determinar o prazo de 15 dias para o Tribunal apresentar esclarecimentos. “Pelos fatos relatados, verifica-se que, desde o último despacho, o concurso público de provimento e remoção das serventias extrajudicias do Estado do Mato Grosso teve pouco avanço”, anotou o ministro.
Conforme explicado por uma tabeliã de Lucas do Rio Verde, que compõe a Comissão Examinadora o Concurso de Provas e Títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, os projetos de extinção das unidades vai gerar gera impactos técnicos e financeiros diretos no concurso, o que demandará a revisão do Contrato n. 156/2023, firmado com a Cebraspe por R$ 115 mil, e afetará o número de candidatos a serem convocados e a distribuição das vagas reservadas.
Campbell Marques, então, ponderou que as medidas adotadas para a extinção das unidades demandam tempo razoável para sua efetiva implementação, seja em razão das alterações legislativas em trâmite, com repercussão direta na estrutura das serventias e no contrato firmado com a banca examinadora, seja pela necessidade de recomposição da Comissão Examinadora.
“Assim, mostra-se imprescindível assegurar prazo hábil para o adequado cumprimento dessas diligências. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse período, intime-se a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresente informações atualizadas acerca do andamento do concurso, especificando a situação dos Projetos de Lei Complementares n. 17/2025 e 24/2025, bem como apresentando o cronograma previsto para as etapas subsequentes do certame”, decidiu.
Leia mais: Durante inspeção no Tribunal, CNJ aprova extinção de 56 cartórios em MT e destrava concurso
Campbell despachou em pedido de providências instaurado pelo próprio CNJ, que busca verificar as providências adotadas pela Corregedoria-Geral do Estado referente a realização do concurso, cujo objetivo é o preenchimento de cargos nas delegações de notas e de registro em MT.
Em resposta, foi explicado que o certame ainda não andou diante da extinção de 56 cartórios em Mato Grosso, que estaria sendo realizada desde julho, quando o governador Mauro Mendes (União) promulgou as Leis Complementares 823 e 824, de autoria do TJMT.
A proposta de fechamento das unidades foi aprovada pelo Pleno do TJMT em abril e aguardava a manifestação do CNJ antes de seguir para a análise dos poderes Legislativo e Executivo. Na inspeção coordenada no TJMT por Arnoldo Camanho, em junho, o CNJ destravou o empecilho e recomendou a Corte Estadual a realização do certame para preenchimento das insuficiências de oficiais em MT.
Segundo o atual presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira, as unidades extintas, presentes em distritos de municípios, não teriam viabilidade econômica para continuar funcionando.
Desde junho, portanto, que a realização da prova não tem andamento, o que o que levou Campbell a determinar o prazo de 15 dias para o Tribunal apresentar esclarecimentos. “Pelos fatos relatados, verifica-se que, desde o último despacho, o concurso público de provimento e remoção das serventias extrajudicias do Estado do Mato Grosso teve pouco avanço”, anotou o ministro.
Conforme explicado por uma tabeliã de Lucas do Rio Verde, que compõe a Comissão Examinadora o Concurso de Provas e Títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, os projetos de extinção das unidades vai gerar gera impactos técnicos e financeiros diretos no concurso, o que demandará a revisão do Contrato n. 156/2023, firmado com a Cebraspe por R$ 115 mil, e afetará o número de candidatos a serem convocados e a distribuição das vagas reservadas.
Campbell Marques, então, ponderou que as medidas adotadas para a extinção das unidades demandam tempo razoável para sua efetiva implementação, seja em razão das alterações legislativas em trâmite, com repercussão direta na estrutura das serventias e no contrato firmado com a banca examinadora, seja pela necessidade de recomposição da Comissão Examinadora.
“Assim, mostra-se imprescindível assegurar prazo hábil para o adequado cumprimento dessas diligências. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse período, intime-se a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresente informações atualizadas acerca do andamento do concurso, especificando a situação dos Projetos de Lei Complementares n. 17/2025 e 24/2025, bem como apresentando o cronograma previsto para as etapas subsequentes do certame”, decidiu.