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MPF investiga descumprimento de lei que assegura limite de 60 dias para início de tratamento de câncer após diagnóstico
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou um Inquérito Civil para apurar graves irregularidades no tratamento de pacientes com câncer dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O foco principal da investigação é o descumprimento da Lei nº 12.732/2012, conhecida como a "Lei dos 60 dias", que assegura a pacientes com neoplasia maligna o direito de iniciar o primeiro tratamento em até 60 dias após o diagnóstico em laudo patológico.
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A portaria que formaliza a instauração do inquérito, datada de 7 de julho de 2025, ressalta que a saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, com o SUS tendo como objetivo a assistência integral, incluindo promoção, proteção e recuperação da saúde.
Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) estimaram 8.650 novos casos de câncer em Mato Grosso apenas em 2023, evidenciando a relevância do tema para a saúde pública local. A Lei nº 14.758/2023, inclusive, já instituiu a "Política Nacional de Prevenção e Combate do Câncer no âmbito do SUS" e o "Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer", reforçando a importância da organização e agilidade no atendimento.
A investigação do MPF surge a partir de uma Notícia de Fato que trazia informações preliminares de irregularidades no fornecimento de antineoplásicos de dispensação obrigatória no SUS mato-grossense. A complexidade e a necessidade de aprofundamento na apuração levaram à conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil.
O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como responsabilidade defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Entre suas funções, está a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
A instauração do Inquérito Civil é um procedimento investigatório destinado a apurar fatos que possam acarretar danos a interesses que o MPF deve defender, servindo como preparação para eventuais ações judiciais ou extrajudiciais. A medida busca garantir que os direitos dos pacientes com câncer em Mato Grosso, especialmente o de receber tratamento rápido e adequado, sejam plenamente respeitados.
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Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) estimaram 8.650 novos casos de câncer em Mato Grosso apenas em 2023, evidenciando a relevância do tema para a saúde pública local. A Lei nº 14.758/2023, inclusive, já instituiu a "Política Nacional de Prevenção e Combate do Câncer no âmbito do SUS" e o "Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer", reforçando a importância da organização e agilidade no atendimento.
A investigação do MPF surge a partir de uma Notícia de Fato que trazia informações preliminares de irregularidades no fornecimento de antineoplásicos de dispensação obrigatória no SUS mato-grossense. A complexidade e a necessidade de aprofundamento na apuração levaram à conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil.
O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como responsabilidade defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Entre suas funções, está a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
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