Empresa de crédito consignado protocolou uma Notícia Crime na Promotoria de Justiça de Cuiabá, em 28 de outubro, pedindo a apuração de supostos crimes cometidos por servidores do Procon Estadual. A denúncia cita A.R de L.F., J.D.R.J. e a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, apontando possíveis práticas de prevaricação, advocacia administrativa e condescendência criminosa.

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De acordo com o documento, o caso diz respeito à substituição indevida de um ato oficial dentro de um processo administrativo. A instituição relata que apresentou defesa em um processo aberto em fevereiro de 2025 e, posteriormente, teve o caso encerrado em maio do mesmo ano, com a emissão de certidão de baixa por “falta de continuidade da parte interessada”.

Entretanto, em setembro de 2025, a empresa foi surpreendida pela inclusão de uma nova decisão no mesmo processo, assinada por A.R de L.F. e J.D.R.J., ambos da Coordenadoria de Conciliação e Turma Recursal. Essa nova decisão teria substituído a anterior, de forma irregular e sem qualquer justificativa formal.

A empresa argumenta que a gravidade do caso está justamente na substituição de uma decisão administrativa já consolidada, o que, em tese, configura desvio funcional.

Na Notícia Crime, a instituição requer que o Ministério Público determine a apuração dos fatos e identifique os responsáveis, solicitando a oitiva dos três servidores citados e se colocando à disposição para fornecer todos os documentos e informações necessários à investigação.