Notícias / Civil
Ministério Público move ação contra prefeitura de Cuiabá por irregularidades em distribuição de cestas básicas e alimentos
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Ministério Público de Mato Grosso propôs uma ação contra o município de Cuiabá para sanar irregularidades sistêmicas na política pública de assistência social de alimentação imediata para pessoas em situação de vulnerabilidade, especificamente na distribuição de cestas básicas e insumos para refeições nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) da capital.
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Conforme os autos, o MPE acompanha a política de assistência social alimentar desde 2023, após denúncias sobre irregularidades na entrega de cestas básicas e na disponibilização de insumos para refeições em programas como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) nos Cras.
A investigação do Ministério Público incluiu solicitações de informações à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Diligência técnica realizada em uma das 14 unidades do Cras, a do Pedregal, expôs que cestas básicas emergenciais não estavam sendo encaminhadas, levando a equipe técnica a parar de solicitá-las. As cestas encaminhadas apresentavam atrasos significativos, chegando até quatro meses após o período de cadastro.
Conforme os autos, fornecimento de leite teve um atraso ainda mais preocupante, de seis meses, com entregas em novembro destinadas a famílias cadastradas em abril e maio. Foi observada a má qualidade de produtos perecíveis, como frutas e verduras (alho e cebola) que chegavam estragados.
O relatório técnico concluiu que a situação não é pontual, mas uma "problemática sistêmica que perdura desde o final de 2022".
Município informou ao Ministério Público que o auxílio à vulnerabilidade temporária de alimentação em Cuiabá consiste em cestas básicas (com 18 itens alimentares e 6 de higiene/limpeza) e caixas de leite (com 12 unidades). As solicitações mensais dos Cras são compiladas e enviadas para aquisição e distribuição.
Os próprios documentos da Secretaria de Assistência Social mostram que, em 2023 e 2024, houve um lapso de pelo menos cerca de 3 (três) meses entre o mês de referência e a entrega das cestas.
Diante da inércia do poder público municipal em resolver a situação extrajudicialmente, inclusive após o recebimento de uma Notificação Recomendatória em 2025 que não foi respondida, o Ministério Público pede à Justiça conceda liminar para determinar que o município de Cuiabá sane, no prazo de 180 dias, as irregularidades na solicitação, provisão e entrega dos benefícios eventuais temporários e emergenciais de alimentação (cestas básicas e caixas de leite) nas 14 unidades dos Cras.
No mesmo prazo, adeque os insumos alimentícios para as refeições servidas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), em atenção ao direito humano à alimentação.
No mérito, processo pede que a Justiça julgue procedente a ação para estabelecer de forma definitiva e contínua a regularidade da entrega dos benefícios, atendendo às demandas por alimentos adequados e suficientes, e promovendo insumos adequados para as refeições nos serviços assistenciais.
Outro lado
Nota à imprensa – Resposta ao Ministério Público
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão informa que respondeu de forma integral à Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso referente à distribuição de benefícios eventuais como cestas básicas e leite, com base em procedimentos que remontam aos anos de 2023 e 2024, sob a gestão anterior.
A atual gestão reforça que já estabeleceu um novo cronograma de entregas, firmou contratos regulares com fornecedores e tem intensificado a oferta dos insumos destinados aos grupos atendidos pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Além disso, destaca-se que a Prefeitura de Cuiabá tem atuado de forma proativa no atendimento às demandas da população em situação de vulnerabilidade, com respeito à legislação e em sintonia com os órgãos de controle. O compromisso é com a transparência, eficiência na gestão dos recursos e pronta resposta às recomendações institucionais.
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A investigação do Ministério Público incluiu solicitações de informações à Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Diligência técnica realizada em uma das 14 unidades do Cras, a do Pedregal, expôs que cestas básicas emergenciais não estavam sendo encaminhadas, levando a equipe técnica a parar de solicitá-las. As cestas encaminhadas apresentavam atrasos significativos, chegando até quatro meses após o período de cadastro.
Conforme os autos, fornecimento de leite teve um atraso ainda mais preocupante, de seis meses, com entregas em novembro destinadas a famílias cadastradas em abril e maio. Foi observada a má qualidade de produtos perecíveis, como frutas e verduras (alho e cebola) que chegavam estragados.
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Outro lado
Nota à imprensa – Resposta ao Ministério Público
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão informa que respondeu de forma integral à Notificação Recomendatória do Ministério Público do Estado de Mato Grosso referente à distribuição de benefícios eventuais como cestas básicas e leite, com base em procedimentos que remontam aos anos de 2023 e 2024, sob a gestão anterior.
A atual gestão reforça que já estabeleceu um novo cronograma de entregas, firmou contratos regulares com fornecedores e tem intensificado a oferta dos insumos destinados aos grupos atendidos pelos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Além disso, destaca-se que a Prefeitura de Cuiabá tem atuado de forma proativa no atendimento às demandas da população em situação de vulnerabilidade, com respeito à legislação e em sintonia com os órgãos de controle. O compromisso é com a transparência, eficiência na gestão dos recursos e pronta resposta às recomendações institucionais.