O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início à análise de uma reclamação disciplinar contra a desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). O caso, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apura alegações de irregularidades em decisões que teriam beneficiado o ex-secretário de Estado e delator premiado Pedro Jamil Nadaf. O despacho, assinado em 31 de março de 2026, determina que a magistrada e a Corregedoria local prestem esclarecimentos sobre o caso.

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A denúncia foi apresentada por Roberto Peregrino Morales, que aponta uma mudança "atípica" no posicionamento da magistrada em um processo relacionado a Pedro Nadaf. Inicialmente, em outubro de 2021, a desembargadora havia negado seguimento a um recurso de Nadaf por falta de pagamento das custas processuais. Na ocasião, ela defendeu que o prazo para o pagamento era improrrogável.

Entretanto, a acusação afirma que a magistrada voltou atrás em sua própria decisão sem que houvesse um fato novo que justificasse a mudança. "De forma atípica e sem fato novo legítimo, reconsiderou sua própria decisão para admitir o recurso e conceder parcelamento tardio das custas, em clara violação à marcha processual”.

Além da mudança na decisão, a reclamação sustenta que houve "desvio funcional". A acusação afirma que a desembargadora teria retirado o processo da relatora original, a desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, para assumi-lo pessoalmente.

O beneficiário das decisões, Pedro Jamil Nadaf, é ex-secretário de Estado e colaborador da Justiça, tendo confessado crimes contra a administração pública. O caso envolve a Fazenda DL, imóvel oferecido por Nadaf em seu acordo de delação premiada para ressarcir os cofres públicos. Contudo, o reclamante alega que o imóvel não pertenceria totalmente a Nadaf, que teria pago apenas 10% do valor total da propriedade.

Diante dos fatos narrados, o autor da reclamação solicitou ao CNJ medidas severas, incluindo o afastamento cautelar da desembargadora de suas funções, a declaração de sua suspeição para atuar no caso e a quebra dos sigilos bancário e fiscal da magistrada.

O Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, optou por colher mais informações antes de decidir sobre as medidas drásticas solicitadas. Ele determinou a notificação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e da própria desembargadora Clarice Claudino da Silva para que respondam aos questionamentos no prazo de 15 dias. 

Outro lado

A desembargadora Clarice Claudino da Silva explica que o processo seguiu seu curso normal e todas as decisões foram tomadas após provocação das partes.

No caso citado pela matéria, uma das partes recorreu da decisão, interpondo agravo interno como previsto em lei. Por isso, o caso voltou a ser analisado pelo Tribunal, que decidiu de forma diferente da anterior. Isso é comum e faz parte do funcionamento normal da Justiça: sempre que há recurso, a decisão pode ser alterada. Houve apenas o exercício do direito de recorrer.

Por questões de competência o caso foi encaminhado ao Tribunal, que tem essa atribuição da matéria debatida neste processo.

A desembargadora reafirma seu compromisso de tomar decisões com base na lei, de forma imparcial e independente, sempre fundamentadas nos documentos do processo.

Por fim, vale lembrar que qualquer cidadão tem o direito de recorrer a órgãos de controle, como o CNJ. No entanto, esse recurso deve ser utilizado de forma responsável e sem gerar campanhas sensacionalistas que atinjam a reputação de juízes. Mudar de entendimento em uma decisão faz parte do sistema de recursos, e o acompanhamento administrativo desses casos deve acontecer com respeito aos magistrados.