A desembargadora Maria Erotides Kneip negou reclamação movida por Cícero Marques Ferreira e manteve acórdão que ordenou a perda do seu posto e patente de Major do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT), pelo crime de peculato. Decisão foi proferida nesta terça-feira (29).

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Cícero ajuizou reclamação criminal contra decisão colegiada proferida pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), tendo por objeto o acórdão proferido no julgamento da Representação pela perda de graduação do posto e patente de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar.

A ordem combatida por Cícero julgou procedente a representação, confirmando sua exclusão da corporação, decisão esta que, segundo ele, teria sido maculada por "voto de convencimento" baseado em "notícias falsas". A condenação teria se baseado em informações provenientes de relatório supostamente forjado por um outro tenente. O argumento, porém, foi rechaçado pela relatora.

Kneip anotou que a alegação de que a ordem teria sido contaminada por voto lastreado em elementos falsos, configura, na verdade, “inconformismo típico de recurso ordinário ou, eventualmente, de ação autônoma impugnativa, jamais da via estreita da reclamação”.

A relatora concluiu que a reclamação não se enquadra nas hipóteses legais e que o caso se refere a um reexame de mérito ou erro de julgamento, inadequado para essa via processual. Consequentemente, a reclamação foi não conhecida.

Denúncia do Ministério Público contra Cícero por peculato foi recebida pela Justiça em 2010, após ele ser considerado culpado por utilizar, indevidamente, recursos que seriam para alimentação de seus comandos para comprar itens particulares, para sua família ou em benefício próprio.

Na seara criminal, o Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá declarou extinta a sua punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, considerando que desde a data do recebimento da denúncia – 05.07.2010 – até 2018, transcorreram mais de 08 anos.

Cícero tentou usar essa decisão para combater acórdão, proferido em 2018 pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja ementa determinou pela perda de seu posto e patente de Major da corporação.

Antes de perder a patente, em 2018, no âmbito administrativo, o Conselho de Justificação do Corpo de Bombeiros instaurou procedimento disciplinar contra Cícero, em 2016, tendo concluído que ele incorreu em transgressões disciplinares dispostas no artigo 2ºda Lei Estadual n. 3.993/1978, ou seja, procedeu incorretamente no desempenho do cargo, conduta irregular e praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe. Na época, ele comandava o corpo de Nova Mutum.

No ano passado, após o TJMT proferir decisão colegiada, o governador Mauro Mendes, no uso de suas atribuições e considerando o teor do acórdão que rejeitou os embargos, resolveu aplicar em face de Cícero a sanção de perda do posto e da patente com a consequente exclusão dos quadros da corporação militar, sem direito à remuneração e indenização, por ter sido julgado indigno do oficialato. Resolução foi publicada no Diário do Estado no dia 28 de novembro de 2023.

Irresignado, Cícero ajuizou recursos especial e extraordinário contra o acórdão pretendendo restabelecer sua patente de Major no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, recebendo ordens negativas em ambas instâncias.

Outro lado

1. O recurso de reclamação feito ao TJMT (objeto da matéria): Neste ponto inicial, permita-me trazer uma breve síntese sobre essa reclamação administrativa: O Recurso foi feito, apenas para demonstrar que Desembargadores utilizaram notícias falsas como Voto de convencimento, sendo solicitado pela defesa os devidos esclarecimentos acerca dos fatos, além de retificação das notícias falsas apontadas (ou que provem que as informações trazidas pelos Desembargadores não seriam falsas). A reclamação foi recebida Pelo Des. Gilberto Giraldelli, que encaminhou para ser julgado pelo Des. João Ferreira Filho, que já havia recebido anteriormente essa comunicação de grave fraude processual que teria sido praticada, em tese, por Desembargadores da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. De modo a contextualizar, anteriormente, o Des. João Ferreira Filho não proferiu sentença de mérito, e não se sabe até o momento o porquê do Magistrado não entrar nos fatos (mesmo com todos os documentados e com provas pré-constituídas juntadas pelos Drs. Advogados, que comprovam que os Desembargadores utilizaram apenas notícias falsas para a condenação administrativa). Entretanto, como o Des. João Ferreira Filho se encontra afastado devido Operação da Polícia Federal (venda de sentenças judiciais favoráveis e vazamento de informações sigilosas em troca de dinheiro.), o processo foi distribuído para a Exmª Desembagadora Maria Erotides Kneip. A nobre Des. Maria Erotides Kneip, ao receber a reclamação, teve o cuidado de solicitar informações a Turma julgadora para elucidar os fatos, entretanto a Turma de Câmaras Criminais Reunidas ao prestar informações, não adentrou nos fatos. Desse modo, a Exmª Desembagadora Maria Erotides Kneip entendeu que devido a necessidade de adentrar nos fatos, a nulidade por uso de informações falsas por Desembargadores só se pode ter após o trânsito em julgado, ou seja, por meio de ação revisória – não sendo a Reclamação a ferramenta correta. ESCLAREÇO: na fase processual atual, o Major CICERO MARQUES FERREIRA não é acusado de nada. Já foi absolvido em todas as esferas judiciais, e o mérito já foi analisado pelo Juízo de Nova Mutum, com absolvição transitada em julgado. 3. ESCLAREÇO: O Conselho De Justificação decidiu o Major seria culpado e que não teria condições de permanecer na ativa. Como visto acima, o Conselho de Justificação, que aguardava o desfecho da ação criminal, decidiu que, o Major seria incapaz de permanecer na ativa. Ou seja, o Conselho atrelou a culpabilidade à uma condenação criminal (artigo 2º da LE n. 3.993/1978), e essa condenação nunca ocorreu, por outro lado, houve absolvição criminal, e, após isso, houve sentença de mérito da ACP com parecer do próprio ente Acusador (Ministério Público) pela total absolvição. 4. ESCLAREÇO: Na seara criminal, o Magistrado optou pela ferramenta da Prescrição Virtual, ou seja, sem sequer análise da culpabilidade. Portanto, o prazo prescricional foi lastrado numa hipótese de uma condenação numa dosagem extrema. Após isso, houve absolvição no mérito da ação Civil Pública, onde o próprio Ministério Publico requereu a total absolvição, por inexistência do fato, e com posterior confirmação pela sentença do Juízo, transitada em julgado. Ou seja, o Militar é absolvido em TODAS as instâncias JUDICIAIS, sem recurso por parte do Ministério Público. 5. Atualmente, o Militar é Advogado, com Inscrição da OAB deferida pelo Conselho Pleno da OAB de forma unânime. Com esses breves esclarecimentos, estou à disposição para fornecer quaisquer documentos necessários. Desde já agradeço, CICERO MARQUES FERREIRA.