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TCE vai ao Supremo para suspender liminar que impede fiscalização sobre concessões de rodovias estaduais
Da Redação - Arthur Santos da Silva
Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão de liminar que reconheceu competência do Estado e autorizou lançamento de edital de concessões de rodovias estaduais. Pedido de suspensão de liminar foi proposto no dia três de outubro e aguarda julgamento.
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No dia 1º de outubro, o desembargador Mario Kono, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deferiu pedido liminar da Procuradoria-Geral do Estado e reconheceu a competência do Governo de Mato Grosso para dar continuidade ao Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026, autorizando o lançamento dos editais de licitação para a concessão de rodovias estaduais.
Na decisão, o magistrado determinou que o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo, não crie obstáculos que impeçam a publicação dos editais. “Ante o exposto, defiro o pedido liminar, tão somente para determinar o regular prosseguimento do processo administrativo nº 180.891-5/2024, determinando ao Impetrado a abstenção da prática de atos que impeçam a publicação de editais de licitação, ante o sério risco de prejuízos ao Estado de Mato Grosso; atos estes que podem ser suspensos ou cancelados futuramente se houver elementos futuros que os justifiquem”, determinou Mario Kono.
A liminar foi concedida após mandado de segurança impetrado pela PGE, que questionou a ação do presidente do TCE em assumir a relatoria do processo administrativo no TCE, no lugar do conselheiro Valter Albano, que estava na função desde o início do processo, em fevereiro.
Ao supremo, o TCE afirma que a liminar concedida por Kono “trata-se de alarmante ofensa à autonomia da Corte e à seriedade do controle externo do Estado de Mato Grosso, que contrapõe o Tribunal de Contas (no exercício do controle externo) ao Tribunal de Justiça e ao Executivo estadual”.
A Corte de Contas requer a suspensão de liminar concedida por Kono “para garantir, mais uma vez, o exercício do poder geral de cautela do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.
Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026
Está prevista a concessão de seis lotes de rodovias, totalizando mais de dois mil quilômetros de estradas em todas as regiões de Mato Grosso.
O Governo de Mato Grosso já construiu mais de quatro mil quilômetros de asfalto novo. No entanto, a conservação e manutenção das estradas são onerosas para o Estado, que quer manter os investimentos em infraestrutura, como novas rodovias, além de todos os demais setores.
A concessão vai garantir a conservação e manutenção das rodovias estaduais, mantendo a trafegabilidade.
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A liminar foi concedida após mandado de segurança impetrado pela PGE, que questionou a ação do presidente do TCE em assumir a relatoria do processo administrativo no TCE, no lugar do conselheiro Valter Albano, que estava na função desde o início do processo, em fevereiro.
Ao supremo, o TCE afirma que a liminar concedida por Kono “trata-se de alarmante ofensa à autonomia da Corte e à seriedade do controle externo do Estado de Mato Grosso, que contrapõe o Tribunal de Contas (no exercício do controle externo) ao Tribunal de Justiça e ao Executivo estadual”.
A Corte de Contas requer a suspensão de liminar concedida por Kono “para garantir, mais uma vez, o exercício do poder geral de cautela do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.
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Está prevista a concessão de seis lotes de rodovias, totalizando mais de dois mil quilômetros de estradas em todas as regiões de Mato Grosso.
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