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MPE abre ação para barrar redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, que atende o sistema prisional
Da Redação - Arthur Santos da Silva
O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou com ação para suspender imediatamente o processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance e restabelecer, no prazo de 10 dias, o sistema organizacional centralizado anterior.
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A Nova Chance foi primeira e única escola estadual em Mato Grosso que atendeu exclusivamente o sistema prisional, garantindo acesso ao Ensino de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental e Ensino Médio à população privada de liberdade.
Até o ano de 2020, eram atendidas 38 unidades prisionais em 36 municípios do Estado de Mato Grosso, cuja coordenação e direção das ações pedagógicas e administrativas eram centralizadas na sede da Escola Nova Chance, no município de Cuiabá.
Porém Secretaria de Estado de Educação (Seduc) decidiu, arbitrariamente, extinguir o modelo de funcionamento da Nova Chance e implementar uma descentralização, por meio de um processo de redimensionamento de todas as salas anexas para Unidades Escolares regulares nos respectivos municípios no ano letivo de 2021.
A Seduc informou que o processo de redimensionamento tem como justificativa sanar irregularidades na contratação de profissionais da educação que atuam no sistema prisional, garantir o assessoramento pedagógico e administrativo próximo às salas anexas e garantir certificação dos estudantes por meio da chancela de unidades escolares regulares da rede estadual de ensino.
Segundo o MPE, a nova sistemática adotada pela Secretaria de Estado de Educação tem trazido inúmeros prejuízos, tanto na área educacional quanto no âmbito da execução penal, causando transtornos na remição de pena dos reeducandos.
Como exemplo, após o processo de redimensionamento, dezenas de apostilas chegaram as prisões com linguagem infantil, não apropriado ao público de EJA, tampouco adaptado às especificidades dos alunos privados de liberdade.
Outros problemas foram citados: ausência de comunicação aos programas do Ministério da Educação sobre a mudança de titularidade dos membros do Conselho Deliberativo Escolar e da nova direção da Nova Chance para fins de cálculo do censo escolar para atribuição de recurso; com o processo de descentralização, os recursos recebidos agora serão divididos em 40 unidades, e dependerão da aprovação e deliberação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar de cada escola.
Ainda: as documentações escolares dos alunos serão atribuídas a cada uma das unidades nos municípios, não serão mais centralizadas, o que ocasionou morosidade no atendimento dos documentos referentes a remição da pena; o sistema de descentralização das salas pode ocasionar preconceito com a família do reeducando e com o próprio; as escolas dos municípios atendem crianças e adolescentes, não são unidades exclusivas para atendimento de adultos.
Assim, o MPE pede suspenção imediata do processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, restabelecendo, no prazo de 10 dias, o sistema organizacional centralizado anterior, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.
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A Seduc informou que o processo de redimensionamento tem como justificativa sanar irregularidades na contratação de profissionais da educação que atuam no sistema prisional, garantir o assessoramento pedagógico e administrativo próximo às salas anexas e garantir certificação dos estudantes por meio da chancela de unidades escolares regulares da rede estadual de ensino.
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Outros problemas foram citados: ausência de comunicação aos programas do Ministério da Educação sobre a mudança de titularidade dos membros do Conselho Deliberativo Escolar e da nova direção da Nova Chance para fins de cálculo do censo escolar para atribuição de recurso; com o processo de descentralização, os recursos recebidos agora serão divididos em 40 unidades, e dependerão da aprovação e deliberação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar de cada escola.
Ainda: as documentações escolares dos alunos serão atribuídas a cada uma das unidades nos municípios, não serão mais centralizadas, o que ocasionou morosidade no atendimento dos documentos referentes a remição da pena; o sistema de descentralização das salas pode ocasionar preconceito com a família do reeducando e com o próprio; as escolas dos municípios atendem crianças e adolescentes, não são unidades exclusivas para atendimento de adultos.
Assim, o MPE pede suspenção imediata do processo de redimensionamento da Escola Estadual Nova Chance, restabelecendo, no prazo de 10 dias, o sistema organizacional centralizado anterior, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento.