Em decisão proferida nesta quinta-feira (16), o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, em até 60 dias, um plano de ação detalhado para a instalação de unidades prisionais destinadas ao regime semiaberto. A medida visa dar cumprimento a uma sentença definitiva que aguarda execução há oito anos e abrange a Capital e as cidades de Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa.

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A decisão ocorre após o magistrado negar um novo pedido de suspensão do processo feito pelo Ministério Público, sob a justificativa de que o sistema prisional enfrenta um déficit estrutural grave, com mais de 13 mil condenados sem locais adequados para cumprir suas penas.

 O caso teve origem em uma ação civil pública de 2009, motivada pela inexistência de estabelecimentos que seguissem as normas da Lei de Execução Penal para o regime semiaberto nessas comarcas. Embora a sentença tenha se tornado definitiva em março de 2018, o Estado de Mato Grosso alegou, inicialmente, dificuldades financeiras para apresentar um cronograma de obras.

Nos últimos anos, o processo foi suspenso diversas vezes para que o governo estadual pudesse cumprir metas estabelecidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2020. Contudo, o juiz ressaltou que essas sucessivas interrupções não podem eternizar a espera pelo cumprimento da ordem judicial. Segundo trecho da decisão do magistrado, “o TAC, embora relevante, não pode servir como fundamento indefinido para novas suspensões sem resultado satisfatório”.

Em Cuiabá, o Estado informou ter concluído a construção de uma Colônia Penal Industrial com capacidade para 432 vagas. No entanto, a estrutura está sendo utilizada provisoriamente para abrigar presos da Cadeia Pública de Várzea Grande, o que desvirtua sua finalidade original. O magistrado destacou que a obrigação judicial não é apenas erguer paredes, mas garantir o funcionamento efetivo do regime.

Atualmente, a prática no estado é que os presos do regime semiaberto cumpram pena com monitoramento eletrônico, o que a Justiça considera insuficiente para suprir a falta de unidades físicas.

No interior do estado, a situação é ainda mais indefinida, sem informações concretas sobre projetos ou orçamentos para as cidades de Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa.

O plano de ação exigido agora pelo Judiciário deve conter datas exatas para o início das obras e o funcionamento de todas as unidades previstas. O Secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, será intimado pessoalmente para garantir o cumprimento da ordem.

Caso o cronograma não seja apresentado no prazo estipulado, a autoridade poderá sofrer uma multa pessoal de R$ 50 mil.