O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou no dia 9 de março um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o réu Vanderson Alves Nunes, o Vandinho Patriota. O acusado, que respondia por incitação ao crime e associação criminosa em razão dos eventos de 8 de janeiro de 2023, deverá cumprir uma série de condições, como prestação de serviços à comunidade e participação em curso sobre democracia, para que a ação penal seja encerrada.
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um ajuste jurídico entre o Ministério Público e o investigado. Nele, o réu confessa o crime em troca de condições menos severas do que uma condenação criminal tradicional, evitando o prosseguimento do processo judicial.
Para a validade do pacto, Vanderson Alves Nunes comprometeu-se a: prestar 150 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com cumprimento mínimo de 30 horas mensais; não participar de redes sociais abertas até que todas as condições do acordo sejam cumpridas e extintas; frequentar um curso presencial com o tema “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, com carga horária de 12 horas; não responder a outros processos criminais ou contravenções penais durante o período de execução do acordo.
A decisão destaca que houve "admissão expressa da prática dos fatos" por parte do réu. Segundo o texto, o acusado admitiu ter mantido "associação estável com outras pessoas em acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília", local onde se pedia intervenção militar e se contestava o resultado das eleições de 2022.
O relator explicou que, embora os crimes imputados sejam graves, por atentarem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, o acordo é cabível porque as penas mínimas somadas são inferiores a quatro anos e os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça direta.
Com a homologação (validação judicial) do acordo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a revogação das medidas cautelares que haviam sido impostas anteriormente ao réu, incluindo a tornozeleira eletrônica. A ação ficará suspensa até que Vanderson Alves Nunes comprove o cumprimento integral de todas as cláusulas estabelecidas.
Caso o réu descumpra qualquer uma das obrigações, o Ministério Público poderá rescindir o acordo e retomar o andamento da ação penal para julgamento de mérito.
