O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o ex-secretário e Fazenda, da Casa Civil e da Secretaria Especial da Copa do Mundo de Mato Grosso, Éder de Moraes Dias condenado a 199 anos pelos desvios milionários dos cofres públicos, descortinados pela Operação Ararath.
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Em decisão proferida na última sexta-feira (17), o ministro rejeitou habeas corpus ajuizado pela defesa de Éder, que buscava anular todos seus depoimentos colhidos e usados como prova para embasar a operação em 2014, sob argumento de que teria sido induzido ao erro pelos promotores dos processos e mal assessorado por seus advogados. Alega, portanto, que teria sido vítima de abuso de atribuição dos persecutores e falsa – e impossível – promessa de acordo premiado, que, contudo, nunca existiu.
Tanto o Tribunal de Justiça (TJMT) como o Superior (STJ) negaram as pretensões de Éder. Ambas as instâncias constataram que os depoimentos prestados por ele foram realizados na presença de advogado e que, por não ter havido acordo formal de delação, o depoimento deveria ser tratado apenas como confissão extrajudicial. Além disso, suas declarações foram validadas a partir de outros elementos de prova.
O ministro Antônio Saldanha Palheiro, ao negar habeas corpus movido no STJ, asseverou ainda que o arrependimento posterior de Éder não anula a prova, que seria analisada em conjunto com as demais na sentença, e que não houve demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), então, constatou que as decisões antecedentes foram devidamente proferidas dentro da legalidade e, por isso, negou seguimento ao habeas corpus.
“Além disso, constatou-se que “o depoimento extrajudicial do agravante foi prestado na presença de advogado legalmente constituído, que mais tarde, porém foi retratado". Ademais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra impedimento na impossibilidade de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário”, anotou Toffoli.
De acordo com os investigadores, Éder de Moraes usou os cargos públicos ocupados nas gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP/2003-2010) e Silval Barbosa (MDB/2010-2015), entre setembro de 2010 e maio de 2013, para arquitetar e integrar esquemas de desvios milionários.
Em um dos casos, ele é acusado de, no exercício de seu cargo de secretário de Estado de Fazenda, atuar de forma proativa e determinante para reconhecer e promover o pagamento de supostos créditos à empresa Saboia Campos Construções e Comércio, decorrentes de obras realizadas na década de 1990. A empresa havia tentado receber esses valores administrativamente por nove anos e, sem sucesso, ajuizou três ações judiciais contra o Estado.
O Ministério Público alegou que, por meio de tratativas extrajudiciais com Eder, os autores das ações foram convencidos a desistir dos processos judiciais, sob a promessa de recebimento administrativo dos valores. A condição imposta era que parte dos recursos fosse destinada a empresas indicadas pelo então secretário.
Os pagamentos indevidos totalizaram milhões em notas de empenho emitidas e liquidadas em agosto e dezembro de 2008, após as desistências das ações judiciais. Após os pagamentos, José Saboia Campos, proprietário da Saboia Campos Construções, realizou diversas movimentações bancárias para satisfazer o acordado com Eder.
Em outro caso, foi denunciado por quitar um empréstimo de R$ 20 milhões contraído pelo grupo político de Blairo Maggi e Silval Barbosa com uma instituição financeira clandestina.
A investigação apontou que a dívida foi paga por meio de negociações administrativas de contratos celebrados entre o Estado e diversas construtoras, assim como através da concessão de benefícios fiscais em favor de vários setores da iniciativa privada, entre eles o de transportes, objeto da condenação.
Neste braço do esquema, foram oferecidos créditos tributários de ICMS a transportadoras, oficializados em decreto estadual, como forma de amortizar a dívida do grupo que o ex-secretário representava. A estimativa é de que o Estado tenha deixado de arrecadar mais de R$ 60 milhões.
Apesar do histórico, Éder continua na atividade política, mas já caiu novamente na mira de ações judiciais.
Desta vez ele responde ação eleitoral ao lado da filha, que fora casssada do cargo de vereadora por Diamantino.
Contabilidade paralela, reserva de dinheiro em espécie para compra de votos, despesas simuladas e gastos omitidos: as provas que o juiz Raul Lara Leite examinou para cassar o mandato de Monnize Dias (União) como vereadora por Diamantino e condenar seu pai, o ex-secretário da Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes Dias, por “caixa 2”, abuso de poder econômico captação ilícita de sufrágio nas eleições 2024.
Em sentença proferida em julho, o magistrado condenou ambos a inelegibilidade de 8 anos, cassou o mandato de Monnize e ordenou que paguem multa de R$ 53 mil.
A prova mais contundente do esquema de votos e apoio político, segundo a sentença, é proveniente do cruzamento das anotações do caderno apreendido com Eder no hotel Villa dos Parecis em 5 de outubro, um dia antes do pleito, com o depoimento de testemunhas e do dinheiro em espécie também encontrado com o ex-secretário. Sentença já é combatida via recursos e, enquanto não transita em julgada, Monnize segue no cargo.
.jpg "Éder acusa promotores de abuso de poder, se arrepende de depoimentos e tenta anular quase 200 anos de condenação; STF nega")
