O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento administrativo para investigar a execução das obras na orla de Barra do Garças. Portaria publicada nesta sexta-feira (24) formalizou o arquivamento do inquérito anterior, por considerar que a prefeitura está regularizando as licenças necessárias dos órgãos de fiscalização.
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Apuração foi aberta em 2019 diante dos possíveis danos ambientais e as medidas mitigatórias a serem adotadas em obras na orla do rio Garças e Araguaia, no município, bem como eventual malversação de recursos públicos.
Isso porque os trâmites administrativos, embora lentos, indicam que a Prefeitura está adotando providências para solucionar as pendências relacionadas à obra, conforme demonstrado pela renovação da Licença Ambiental junto à SEMA/MT e pelo cumprimento das exigências do IPHAN.
Além disso, foi verificado que a retomada das obras está condicionada a um realinhamento de planilhas orçamentárias junto à Caixa Econômica Federal, processo que, segundo informações da municipalidade, encontra-se em estágio avançado de tramitação.
Como este caso depende do andamento de processos administrativos em outros órgãos, o MPF resolveu pelo encerramento do Inquérito Civil e sua conversão em Procedimento Administrativo de acompanhamento para monitorar a atualização dos orçamentos e a efetiva retomada dos trabalhos.
