A Justiça determinou que o município de Itiquira (357 Km de Cuiabá) pague R$ 9 milhões ao Fundo Municipal de Saneamento Básico após o descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 2022. A decisão também impôs multa de R$ 90 mil ao prefeito Fabiano Dalla Valle (União).

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O TAC estabelecia limites para gastos com eventos festivos e previa a execução de medidas consideradas essenciais, como obras de saneamento básico, implantação de bibliotecas públicas e ações de transparência. O prazo fixado pela Justiça para o pagamento é de 15 dias, sob pena de multa adicional de 10%.

A execução foi ajuizada pelo MPMT após a prefeitura extrapolar os valores pactuados ao realizar eventos como o “Festival de Praia”, além de não cumprir integralmente obrigações relacionadas à infraestrutura urbana e à gestão do saneamento.

Na decisão, a Justiça também proibiu o município de realizar despesas acima dos limites previstos no TAC em qualquer evento festivo, independentemente da denominação, e determinou ajustes na dotação orçamentária para assegurar o cumprimento dos tetos estabelecidos no acordo.

A partir de 2026, fica vedada a utilização de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos semelhantes até que o município comprove o cumprimento integral das obrigações assumidas. Entre elas estão a realização de licitação para exploração das festas pela iniciativa privada, a redução gradual do orçamento destinado a eventos, a exigência de contratos de exclusividade com artistas, a medição da qualidade da água, a implantação de bibliotecas públicas e a efetivação do Fundo e do Conselho Municipal de Saneamento Básico.