O Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o município de Mirassol D’Oeste condenado ao pagamento de direitos autorais pela realização de shows musicais da 41ª Festa do Peão, ocorrida em outubro de 2024, quando a prefeitura pagou o total de R$ 1,06 milhão à sete artistas, incluindo cinco atrações sertanejas nacionais.
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Em julgamento realizado no último dia 24, os desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, seguiram o voto do relator Jones Gattass Dias e negaram provimento às apelações interpostas pela Prefeitura de Mirassol.
O processo foi ajuizado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que alegou execução pública de obras musicais sem autorização prévia dos titulares dos direitos autorais. Em primeira instância, o Município já havia sido condenado ao pagamento de indenização por perdas e danos, decisão que motivou recursos de ambas as partes.
No julgamento, o Tribunal negou apelação do Município e deu provimento ao recurso do Ecad para reformar parcialmente a sentença, determinando que o valor da condenação seja apurado posteriormente, em fase de liquidação. O cálculo deverá considerar 10% sobre o custo musical total do evento, incluindo cachês de artistas, estrutura de som, iluminação e palco.
O Município ainda tentou transferir a responsabilidade pelo pagamento aos artistas contratados, porém, o Tribunal entendeu que essa cláusula contratual não tem efeito perante o Ecad, sendo o promotor do evento o responsável direto pelo pagamento, podendo posteriormente buscar ressarcimento de terceiros, se houver previsão contratual.
“A contratação de artistas para apresentações musicais em evento público configura execução pública de obras musicais em local de frequência coletiva, fato gerador da obrigação de pagamento de direitos autorais, sendo irrelevante a gratuidade do evento ou eventual transferência contratual da obrigação aos artistas”, nos termos do acórdão.
Para a 41ª Festa do Peão, ocorrida entre 24 e 27 de outubro de 2024, a Prefeitura de Mirassol contratou as atrações nacionais Hugo e Guilherme (R$ 454 mil), Fred e Fabrício (R$ 230 mil), Diego e Arnaldo (R$ 165 mil), a cantora Mariana Fagundes (R$ 120 mil), Alecir e Alessandro (R$ 50 mil), e os regionais Thiaguinho do Esquenta (R$ 30 mil) e a Banda Inovação (R$ 15 mil), totalizando R$ 1.064.000,00 apenas em cachês.
