Cinco vereadores de Várzea Grande recorreram contra a decisão do juiz Carlos Roberto de Campos, que extinguiu o requerimento apresentado contra ato atribuído à Presidência da Câmara Municipal, responsável por alterar a Lei Orgânica municipal para permitir a antecipação da eleição da Mesa Diretora para maio. Recurso que pretende levar a discussão ao Tribunal de Justiça foi apresentada no último dia 2.
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No último dia 30, a Câmara afirmou que a eleição para o segundo biênio, marcada para o dia 14 de maio, segue estritamente o que determina a Lei Orgânica do Município, alterada pela Emenda Constitucional Modificativa nº 01/2014, em vigor há mais de uma década.
Em nota, a atual gestão do Legislativo, sob o comando de Wanderley Cerqueira (MDB), destacou que a data não representa uma inovação, “mas o cumprimento de um regramento estabelecido desde 2014”. O procedimento, segundo a Casa, já foi adotado em pleitos anteriores, que elegeram os vereadores Jânio Calistro (UNIÃO), Fábio Tardin e Pedro Tolares ao comando da Câmara.
Disse que desde a entrada em vigor da emenda, o processo eleitoral da Mesa Diretora passou a seguir esse regramento, sendo realizado no mês de maio, conforme definido pela Lei Orgânica Municipal. Apesar do posicionamento oficial, os vereadores ingressaram na Justiça com pedido liminar contra o presidente da Casa, Wanderley (MDB), para impedir a realização da eleição no próximo mês. O grupo quer que a votação seja adiada para outubro.
Mandado de Segurança foi protocolada na Vara de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande e é assinado pelo advogado Rodrigo Cyrineu, que patrocina a pretensão dos vereadores Lucas do Chapéu do Sol (PL), Adilsinho (Republicanos), Jânio Calistro (UNIÃO), Charles da Educação (UNIÃO) e Bruno Rios (PL).
O grupo recorreu ao Judiciário após o presidente da Casa, Wanderley Cerqueira, negar o pedido dos parlamentares para adiar a votação da Mesa. Em declaração feita na semana passada, Cerqueira afirmou que não atenderia à solicitação sem uma alteração na Lei Orgânica.
Conforme a redação atual, a eleição para a Mesa Diretora referente ao segundo biênio ocorre no dia 14 de maio do segundo ano legislativo, com posse marcada para 1º de janeiro do terceiro ano.
De acordo com o grupo de vereadores, realizar a eleição em maio prejudica o princípio da isonomia e da igualdade, uma vez que diminui as chances de grupos minoritários e amplia a dificuldade de alternância de poder dentro do Legislativo entre os dois períodos.
Os parlamentares sustentaram que a mudança antecipa excessivamente o pleito e cria um intervalo longo entre a eleição e a posse, o que, segundo alegaram, comprometeria princípios como contemporaneidade, representatividade e democracia.
No pedido liminar, requereram que a eleição não fosse convocada ou realizada antes de outubro deste ano e, no mérito, o reconhecimento da inconstitucionalidade da nova regra e o restabelecimento da redação anterior da Lei Orgânica, que previa a eleição na última sessão do segundo ano legislativo.
“3. Entretanto, devido ao longo interregno entre o dia 14/05eo dia da posse da mesa de fato, que correspondeao total de 232 dias, vê-se que há uma clara extemporaneidade das eleições, o que, na prática, prejudica o caráter democrático do pleito”, nos termos do recurso.
O objetivo junto ao Tribunal é garantir que a escolha dos dirigentes ocorra em período
próximo à assunção do cargo, carimbando o mês de outubro como parâmetro razoável. Ainda não houve uma decisão sobre o recurso.
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