O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, no julgamento que analisa a legalidade da investigação e do afastamento do juiz Ivan Lúcio Amarante, da comarca de Vila Rica. O caso, que tramita na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), tem previsão de encerramento para esta sexta-feira (6).

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A análise no STF ocorre de forma paralela ao processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu, por unanimidade, instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado. Amarante é investigado por supostamente receber vantagens indevidas no exercício da função, prática conhecida como "venda de decisões". 

O julgamento no STF foca em um recurso apresentado pela defesa do juiz contra a decisão de Fux, que validou as provas colhidas. A defesa alega a ocorrência de "quebra da cadeia de custódia" — termo jurídico que se refere a falhas na preservação e no manuseio de evidências, o que as tornaria inválidas. Contudo, o relator Luiz Fux rejeitou o argumento, afirmando que o CNJ agiu dentro de sua competência constitucional.

Em seu posicionamento, Fux destacou que o STF não deve reavaliar fatos e provas de processos administrativos de forma profunda em mandados de segurança. “O ato coator impugnado se circunscreve dentro das competências constitucionalmente outorgadas ao Conselho Nacional de Justiça e não padece de ilegalidade, teratologia ou abusividade manifestas”.

 As suspeitas contra Ivan Lúcio Amarante ganharam força após a apreensão do celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em dezembro de 2023, em Cuiabá. A análise dos dados revelou o que o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, descreveu como uma relação de "subserviência" do magistrado em relação ao advogado.

De acordo com as evidências apresentadas no CNJ, Zampieri pautava as condutas do juiz, indicando quais pedidos deveriam ser aceitos e quais teses jurídicas deveriam ser adotadas. “A análise da documentação reunida evidenciou a possível prática de condutas dotadas de relevância correicional e até criminal, consistentes na identificação de uma relação de amizade íntima e de subserviência mantida pelo requerido com o advogado”.

Com o voto favorável de Gilmar Mendes à manutenção da investigação, a Segunda Turma do STF aguarda agora os votos dos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça para concluir o julgamento. No CNJ, o processo administrativo disciplinar segue em curso, mantendo o afastamento cautelar do magistrado deliberado em outubro do ano passado.