A juíza Laura Dorilêo Cândido, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou a transferência imediata de um processo movido pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso contra a Prefeitura Municipal. A ação, que questiona alterações no pagamento de benefícios da categoria, deverá agora ser julgada pela Vara Especializada em Ações Coletivas da capital.

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O sindicato ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo visando suspender trechos das Leis Complementares Municipais nº 579/2025 e 580/2025. A categoria contesta a alteração na natureza do adicional de insalubridade e do chamado “Prêmio Saúde Cuiabá”, especialmente quando os profissionais estão em afastamentos legais.

Segundo o Sinodonto, as mudanças promovidas pela gestão do prefeito Abilio Jacques Brunini e da secretária de saúde, Danielle Carmona, ferem princípios constitucionais como a irredutibilidade de vencimentos e a segurança jurídica. O sindicato busca preservar o caráter remuneratório dessas parcelas para garantir que os valores não sejam cortados durante licenças ou afastamentos.

Ao analisar o caso, a magistrada explicou que, por se tratar de uma ação que envolve direitos de toda uma categoria profissional e não apenas de um servidor isolado, o julgamento cabe a uma unidade judicial específica.  “Cuida-se, portanto, de demanda de natureza coletiva, manejada por entidade sindical em regime de substituição processual, com pretensão que transcende interesses meramente individuais".

A decisão de transferência baseia-se em normas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reservam à Vara Especializada em Ações Coletivas a competência para julgar processos que busquem a proteção de direitos coletivos ou individuais homogêneos.

Com a decisão, o processo será enviado para o novo juízo, que deverá analisar o pedido de liminar.