O Ministério Público Estadual (MPE), em parceria com o Tribunal de Contas (TCE-MT), vai instaurar uma comissão para regulamentar o uso das emendas dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), bem como aprimorar a fiscalização do destino desses recursos. e, ao mesmo tempo, aprimorar a fiscalização do destino desses recursos. Medida está sendo adotada após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde o ano passado vem fechando o cerco contra as “Emendas Pix”, recursos individuais e difíceis de rastrear e fiscalizar, destinados aos Estados pelos deputados federais.
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Informação foi confirmada nesta quinta-feira (5) pelo Procurador-Geral de Justiça Rodrigo da Fonseca. Ele informou que a ideia não é restringir a destinação desses milhões, mas definir limites de aplicação dentro dos parâmetros razoáveis, com vistas a garantir um direcionamento eficiente dos recursos das emendas.
“Nosso objetivo é alcançar uma melhor destinação das emendas parlamentares. Há uma discussão para uma normatização conjunta, que ainda não saiu, estamos discutindo, e o tema é uma regulamentação”, disse Fonseca.
Em janeiro, o governador Mauro Mendes (União) cumpriu o acordo político firmado com a Assembleia Legislativa e empenhou praticamente o teto legal das emendas parlamentares individuais até o fim de 2025. Dos 24 deputados com direito a esse tipo de repasse, 22 tiveram mais de R$ 25 milhões empenhados, incluindo nomes da oposição, como Janaina Riva (MDB) e Faissal Calil (PL). Apenas dois ficaram abaixo: Gilberto Cattani (PL), com R$ 24,7 milhões, e Lúdio Cabral (PT), com R$ 21,6 milhões.
A promessa do Palácio Paiaguás era garantir que, até o encerramento do ano, o máximo possível do orçamento impositivo individual de cada parlamentar fosse empenhado – ou seja, reservado oficialmente no orçamento. O valor máximo possível, conforme os dados da própria Assembleia, é de R$ 25,78 milhões por deputado.
Fontes do governo ouvidas pelo Olhar Direto atribuem as exceções a entraves técnicos, como documentos pendentes de prefeituras ou entidades beneficiadas. Já o que não foi empenhado em 2025 é considerado perdido: não pode ser reaproveitado neste ano. Por outro lado, todo valor empenhado e não pago entra na conta de "restos a pagar" e precisa ser quitado obrigatoriamente em 2026.
Na análise dos valores efetivamente pagos aos deputados, o ranking revela o peso da base governista. Os três parlamentares mais beneficiados foram o presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (União), e o vice-líder, Beto Dois a Um (PSB). Cada um deles teve entre R$ 21 e R$ 22,2 milhões depositados ainda em 2025.
Na ponta oposta, estão parlamentares da oposição ou independentes, como Valdir Barranco (PT), Wilson Santos (PSD), Sebastião Rezende (União), Valmir Moretto (Republicanos) e o próprio Lúdio Cabral, que recebeu apenas R$ 5,6 milhões. Nesse grupo, também está Janaina Riva, com R$ 7,9 milhões pagos.
No âmbito nacional, o Ministério Público Federal (MPF) investiga mais de 50 cidades de Mato Grosso por receber, sem a devida transparência, mais de R$ 200 milhões via transferências especiais do Congresso, as chamadas “Emendas Pix”. Em 2025, o órgão federal, acatando determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fechou o cerco contra esta modalidade de transação.
O ministro Flávio Dino é o relator da questão e ordenou a abertura de investigações em âmbito nacional para verificar a legalidade das ‘emendas pix’, enviadas aos milhões em violação aos critérios de transparência na aplicação destes valores.
Municípios como Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop, Cáceres, entraram na mira. Outras cidades como Araputanga, Poconé, Nova Monte Verde, São Félix do Araguaia, Jangada, Barão de Melgaço, São Pedro da Cipa, Comodoro, Cocalinho, Chapada dos Guimarães, Alto Boa Vista, Querência, Nova Bandeirantes, Aripuanã, Pontal do Araguaia, Alto Paraguai, Araguaiana, Brasnorte, Ipiranga do Norte, Nova Olímpia, Planalto da Serra e Porto Estrela também possuem procedimentos de investigação.
De acordo com a cúpula ministerial, as emendas PIX, por não exigirem convênio ou instrumento similar para o repasse, reduzem a capacidade de controle sobre os gastos públicos e podem enfraquecer os mecanismos de fiscalização constitucional.
