alegando que o Condomínio não vem cumprindo devidamente a sentença proferida em novembro de 2024, que determinou o cadastramento de ao menos um tutor responsável pelos gatos comunitários existentes no local. Na semana passada (14), a defesa do morador ajuizou pedido de tutela de urgência reunida com medidas coercitivas diante do descumprimento de obrigações para manter o bem-estar dos felinos, os quais estariam sofrendo com desnutrição, ausência de água limpa e higiene mínima.
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Na sentença do ano passado, o Juizado Especial havia reconhecido que, embora a Lei Estadual nº 12.391/2024 atribua aos tutores voluntários os cuidados com higiene, alimentação e saúde dos animais, o condomínio deve garantir o cadastro de pelo menos um responsável, seja morador ou funcionário, caso não haja voluntários.
O magistrado também registrou que eventual alteração do regimento interno depende de deliberação em assembleia. Um ano após o trânsito em julgado, porém, o morador sustenta que a determinação não foi cumprida afirmando que os animais continuam sem cuidados mínimos, com relatos de desnutrição, falta de água e higiene, além de um felino — identificado como “Breu” — com fratura na mandíbula e mantido em local inadequado.
No novo pedido protocolado na última sexta-feira (14), o morador requer imposição de multa diária, fiscalização por perito veterinário, relatórios periódicos do condomínio, transparência sobre os responsáveis pelos animais e autorização para intervenção de entidade protetora em caso de persistência da omissão. O caso segue em análise pelo Juizado Especial Cível de Cuiabá, que ainda não proferiu uma nova decisão.
