O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a eventual responsabilização da União em relação à morte da criança indígena Werekoixaru Bikunaki Karajá. A investigação busca apurar se o não fornecimento, atraso ou omissão de um medicamento vital por parte do governo contribuiu para o óbito da paciente. Informação foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (31).
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A portaria, assinada pelo procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, determina a abertura formal desta investigação. O inquérito está vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão.
A investigação se concentra na suposta omissão da União no fornecimento do medicamento Diazóxido 50 mg/ml (Proglycem) à criança indígena. Werekoixaru Bikunaki Karajá havia sido diagnosticada com hiperinsulinismo congênito, uma doença rara.
O MPF, por meio do procurador signatário, age em suas atribuições institucionais, conforme a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 75/1993. O Ministério Público Federal é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Entre suas funções, o MPF zela pelo efetivo respeito aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo, quando necessário, o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
É fundamental destacar que o MPF tem como função institucional defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. A Lei Complementar nº 75/93 também estabelece que cabe ao Ministério Público atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos, especialmente os das comunidades indígenas.
A instauração do inquérito tem como objetivo principal apurar a eventual responsabilização civil da União pelo ocorrido. Medidas preliminares já foram determinadas, incluindo a publicação da portaria em veículo oficial e o cumprimento de diligências para a obtenção de novos elementos de prova.
