Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou um Inquérito Civil para apurar graves irregularidades no tratamento de pacientes com câncer dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O foco principal da investigação é o descumprimento da Lei nº 12.732/2012, conhecida como a "Lei dos 60 dias", que assegura a pacientes com neoplasia maligna o direito de iniciar o primeiro tratamento em até 60 dias após o diagnóstico em laudo patológico.

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A portaria que formaliza a instauração do inquérito, datada de 7 de julho de 2025, ressalta que a saúde é um direito fundamental de todos e dever do Estado, com o SUS tendo como objetivo a assistência integral, incluindo promoção, proteção e recuperação da saúde.

Dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) estimaram 8.650 novos casos de câncer em Mato Grosso apenas em 2023, evidenciando a relevância do tema para a saúde pública local. A Lei nº 14.758/2023, inclusive, já instituiu a "Política Nacional de Prevenção e Combate do Câncer no âmbito do SUS" e o "Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer", reforçando a importância da organização e agilidade no atendimento.

A investigação do MPF surge a partir de uma Notícia de Fato que trazia informações preliminares de irregularidades no fornecimento de antineoplásicos de dispensação obrigatória no SUS mato-grossense. A complexidade e a necessidade de aprofundamento na apuração levaram à conversão do procedimento preparatório em Inquérito Civil.

O Ministério Público, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como responsabilidade defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Entre suas funções, está a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

A instauração do Inquérito Civil é um procedimento investigatório destinado a apurar fatos que possam acarretar danos a interesses que o MPF deve defender, servindo como preparação para eventuais ações judiciais ou extrajudiciais. A medida busca garantir que os direitos dos pacientes com câncer em Mato Grosso, especialmente o de receber tratamento rápido e adequado, sejam plenamente respeitados.