A juíza Edna Ederli Coutinho, do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, proibiu a Polícia Civil de Mato Grosso de utilizar dados do Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) nas investigações da Operação Poço Sem Fundo. Apesar da proibição, a decisão desta terça-feira (30) manteve o inquérito que investiga suposto esquema de R$ 22 milhões em contratos fraudulentos para perfuração de poços artesianos em Mato Grosso, envolvendo a Companhia Mato-grossense de Mineração (METAMAT) entre 2020 e 2023.
Leia mais
Empresários, fiscais e servidores: veja como agiu cada envolvido no esquema de R$ 22 milhões em contratos na Matemat
A decisão atende pedido da empresária Cristiane Almeida, patrocinada pelo advogado Artur Barros Freitas Osti. Inicialmente, a defesa pediu a suspensão de toda a investigação, alegando que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão dos processos que discutem a legalidade das provas de informações financeiras obtidas por requisição direta da Polícia Civil ou do Ministério Público Estadual ao COAF.
"A defesa sustenta que no presente inquérito, a autoridade policial requisitou informações financeiras diretamente ao COAF, em afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, de modo que haveria risco de contaminação probatória", diz trecho do relatório da decisão.
A magistrada negou a suspensão total do inquérito. No entanto, reconheceu que o STF ainda está julgando um tema de Repercussão Geral (que será usado como jurisprudência de casos semelhantes) sobre a legalidade da requisição dos relatórios financeiros junto ao COAF sem prévia autorização judicial.
Mesmo sem a empresária ser citada no relatório, a juíza determinou a retirada dos dados do COAF das investigações. "Em observância ao princípio da segurança jurídica e para evitar questionamentos futuros, mostra- se adequada a providência sugerida pelo Parquet, consistente no desentranhamento do Relatório de Inteligência Financeira vedando-se o uso de informações dele derivadas", assinalou.
Poço Sem Fundo
Deflagrada em maio deste ano, a Operação Poço Sem Fundo apura um suposto desvio de recursos públicos por meio de contratos para perfuração de poços artesianos feitos pela Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat).
As auditorias apontaram diversas falhas na execução das obras e na fiscalização, resultando no pagamento pela perfuração de poços secos ou improdutivos. As fraudes podem chegar a R$ 22 milhões.
Além da defendida por Osti, diversos outros empresários foram alvos da ofensiva e hoje respondem a ação penal proveniente do inquérito.
Dois diretores da METAMAT, já afastados, foram apontados como peças-chave da organização do esquema: Jeferson Wagner Ramos (Diretor Administrativo-Financeiro) e Francisco Holanildo Silva Lima (Diretor Técnico).
Eles são acusados de manter uma estrutura deliberadamente ineficiente, com contratos genéricos e precários, para viabilizar os desvios.
Jeferson autorizou pagamentos e expediu ordens de serviço genéricas no Contrato nº 09/2022, que, segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE), teve o maior volume de desvio, com superfaturamento de R$ 3,6 milhões.
O segundo grupo investigado é formado pelos empresários gestores das empresas contratadas: Willian Gomes Beatriz, Ísis Caroline Beatriz Jacobi, Ricardo Antônio Fontana, Raul Barros Ribeiro, Plínio Márcio Bonini, Jobar Oliveira Rodrigues, Cristiane Pirelli de Almeida e Eduardo Arruda Monteiro da Costa.
Willian, Ísis e Ricardo responderam pela Tecnopoços, principal beneficiada nos contratos e supostamente responsável por uma operação superfaturada em R$ 3,6 milhões.
Willian realizou saques em espécie que somam R$ 1,78 milhão. Raul, da empresa FR Engenharia (atual Sanear), tinha relação com a empresa de Gonçalo Ferreira. Plínio representava a empresa P.M. Bonini e Jobar foi contratado por diversos instrumentos. Os demais também aparecem como representantes ou beneficiários diretos dos contratos sob investigação.
Entre os ex-servidores investigados estão antigos diretores e técnicos da METAMAT: Juliano Jorge Boraczynski, irmão do ex-deputado Romoaldo Boraczynski (falecido em março deste ano), Gonçalo Ferreira de Almeida, Renata Rhaiana Padilha, Juliane Fortunato Barroso, Wilson Menezes Coutinho, André Luiz Gonçalves de Araújo e Rafael Francisco Pinto.
Juliano, ex-diretor-presidente, assinou os 13 contratos sob investigação e empenhou R$ 15 milhões no Contrato nº 09/2022 para a Tecnopoços, antes mesmo da respectiva assinatura. Gonçalo, ex-diretor administrativo, também assinou diversos contratos e é sócio de empresa que manteve relação financeira suspeita com outra contratada da Matemat.
Renata Padilha atuou nas fases de orçamentação e fiscalização, sendo responsável pela análise de preços, atesto de 327 notas fiscais no total de R$ 29,7 milhões e pedido de aditamento contratual de alto valor em curto prazo. Também fiscalizou sete contratos de 2021.
Juliane Barroso foi fiscal substituta em sete contratos de 2021 e atestou parte das notas. Wilson Coutinho atuou como ordenador de despesas e atestou notas fiscais em contratos nos quais não tinha designação formal. André Araújo exerceu função semelhante no Contrato nº 31/2021. Rafael Pinto, que é chefe de gabinete da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) assinou ordens de serviço como chefe do departamento de aquisições.
Cinco servidores figuraram como fiscais ou gestores dos contratos investigados: Gleice dos Santos Reis, Wilce Aquino de Figueiredo, Gustavo Sampaio de Siqueira, Matheus Del Negro Oliveira e Izaías Mamoré de Souza. Eles atestaram notas fiscais de poços não localizados nas coordenadas indicadas ou com serviços incompletos.
Ismael Martinho de Souza Ramos e Monadia Escobar Alencar eram responsáveis pelo impulsionamento dos processos de pagamento. Ambos realizaram atestos de notas fiscais, mesmo sem designação formal, e tiveram contato direto com documentos que deveriam atestar a execução dos serviços. Ismael assinou notas fiscais nos Contratos nº 30 e 31/2021, enquanto Monadia atuou no Contrato nº 26/2021.
