O vereador Luís Claudio (PP), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis abusos de autoridade, desvios de finalidade e paralisação do serviço público de saúde durante o período de intervenção, requereu ao relator do processo, desembargador Orlando Perri, que a CPI possa continuar os trabalhos para exercer seu papel de fiscalização. Manifestação foi assinada nesta sexta-feira (17) sustentando os fatos determinados que justificaram a materialidade do pleito, as linhas de investigação do procedimento apuratório e, ainda, as evidências preliminares do justo motivo da comissão.
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O pedido de abertura da CPI foi protocolado pelos vereadores Luis Claudio (PP) - vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) - e Renivaldo Nascimento (PSDB), no dia 6 de fevereiro deste ano, contra o gabinete estadual de intervenção, que atuou por uma semana na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Posteriormente, no início de março, o procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior entrou com ação na Justiça pedindo a imediata suspensão da mesma, sob alegação de que a referida instauração extrapola seu próprio poder investigativo na medida que afronta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que atribui o posicionamento investigativo ao ente estatal.
No pedido, o PGJ também observou princípio federativo que considera legítima a criação de CPIs nos âmbitos Estadual, Municipal e Distrital, “mas exige que sejam preenchidos os requisitos formais de instalação previstos pelo art. 58, § 3º, da CR/88, bem como respeitados os limites constitucionais relativos ao objeto da investigação”.
Então, o desembargador Orlando Perri, relator do processo que autorizou a intervenção, em 9 de março, notificou Câmara para que prestasse esclarecimentos sobre a referida comissão parlamentar. Diante disso, o presidente da casa, Chico 2000 acostou manifestação nos autos do processo no dia 15. Agora, nesta sexta, foi a vez do presidente da CPI, vereador Luís Cláudio (PP) apresentar detalhes esclarecendo os objetivos e motivações da comissão.
Um dos pontos sustentados por Luis Claudio foi referente a materialidade da criação da CPI, cujo início se deu após seus membros tomarem ciência do Requerimento elaborado pela PGJ e decidiram, antes mesmo de serem intimados, suspender os trabalhos da Comissão até que Perri apreciasse o pedido, em conformidade com os requisitos exigidos para instauração da mesma.
Além disso, afirmou ao desembargador que a comissão fora instaurada para apurar e investigar os gravíssimos fatos determinados, possivelmente praticados ou ocasionados pelo Interventor ou pela equipe de intervenção, “o que é, máxima vênia, muito diferente do sustentado pelo PGJ, que quer fazer crer que a CPI pretende investigar todo e qualquer ato genérico praticado pelo Governo do Estado”, diz trecho do documento.
Também foi questionada a alegação do MPE referente a reinquirição de testemunhas pelos membros da comissão. Aqui, o vereador apontou que as oitivas foram devidamente motivadas pela comissão, bem como que as testemunhas citadas são profissionais da saúde que atuam na linha de frente da capital.
E que o depoimento das supracitadas testemunhas foram determinantes para a decretação da intervenção, “que foi deferida tendo por finalidade precípua colocar termo a conjuntura precária da saúde. Isto é, objetivamente, foi deferida para garantir o reestabelecimento da normalidade do abastecimento de materiais e medicamentos nas unidades de saúde da Capital e assim afastar o perigo de perda de vidas”.
Nesse sentido, afirmou o presidente da CPI que sua pretensão não é a reinquirição, mas questioná-las o que ocorreu durante o período que o gabinete interventivo atuou na gestão da pasta e quais foram as medidas efetivas tomadas pelo mesmo.
A manifestação também contesta a razão do MPE referente alegação de que a comissão estaria extrapolando seus próprios poderes de investigação ao levantar abusos e desvios possivelmente cometidos durante o período em questão. Neste ponto a sustentação é que o entendimento não merece prosperar uma vez que a Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art. 189, § 1º, alínea "d", versa que “o interventor prestará contas de seus atos ao Governador e à Câmara Municipal, como se o Prefeito fosse”.
“Portanto, se o Interventor deve prestar contas à Câmara Municipal como se Prefeito fosse, ele pode e deve ser fiscalizado/investigado pelos seus atos como se Chefe do Poder Executivo fosse - isso é decorrência lógica do arcabouço constitucional que atribui ao Poder Legislativo, além do poder de legislar, a prerrogativa de fiscalizar os atos praticados pelo Executivo”, defendeu Luis Claudio.
Neste contexto, o vereador explicou que o objetivo da comissão, então, seria investigar se os fatos denunciados realmente ocorreram ou não e, ao final, caso os membros formem um juízo de valor no sentido de que ocorreram irregularidades no período interventivo, “não lhe restarão alternativa a não ser elaborar um relatório circunstanciado das investigações e encaminhá-lo a quem de direito – nesse caso para o ilustre Relator e para o próprio Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Pelo exposto, de que os motivos que ensejaram a CPI cumpriram os requisitos necessários, bem como as devidas circunstâncias de materialidade, os procedimentos de apuração e as evidências preliminares com motivos justos à sua instauração, o presidente requereu à Perri a autorização para que a comissão possa continuar seus trabalhos para poder exercer seu papel de fiscalização.
