A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), por unanimidade, aceitou parcialmente o recurso do Grupo Verde Transportes, contra decisão da Vara Especializada em Execução Fiscal, que decretou indisponibilidade de bens das empresas e sócios no valor de R$ 277 milhões. Votação na câmara ocorreu no dia 29 de novembro e foi publicada no diário nesta quinta-feira (8).
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Em julho de 2021, o empresário Eder Augusto Pinheiro, dono do grupo, se entregou à polícia, após deflagração da Operação Rota Final, que apura crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal.
“Em face do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e provimento, em parte, apenas quanto ao pedido consistente à remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, competente para analisar a viabilidade de indisponibilidade dos bens das empresas recuperandas, nos termos da fundamentação acima exposta”, discorreu o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior.
No agravo, argumentam que diante do prejuízo social e econômico da decisão recorrida impossibilitou o pagamento de seus funcionários, fornecedores, os impostos e as cidades ficaram desprovidas da prestação do serviço de transporte.
Completam que o a decisão recorrida contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, tendo como questão a julgamento: “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.
“Assim, verifica-se dos autos que o valor a ser alcançado pela penhora dos bens da empresa em recuperação é no montante significativo de R$ 277.137.017,60 (duzentos e setenta e sete milhões, cento e trinta e sete mil, dezessete reais e sessenta centavos), logo, a fim de não inviabilizar o plano de recuperação judicial da agravada, necessário que o pedido seja submetido previamente ao Juízo da Recuperação Judicial”, finalizou o juiz relator, Antônio Peleja.
Rota Final
A Operação Rota Final busca apurar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT), promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT).
A investigação, iniciada na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, foi encaminhada, com autorização do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO) em meados de 2019, onde foi concluída pelas autoridades policiais do Grupo Especializado, com supervisão do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO) Criminal. O Inquérito policial possui 47 volumes de elementos de informações.
O empresário teve a prisão revogada pela Justiça em agosto de 2021. Ele estava preso desde o dia 25 de julho, quando se apresentou à polícia, em Cuiabá, depois de passar dois meses foragido.
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