O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência da corte para julgar pedido feito por Antônio Gomes da Silva, pedreiro que confessou ter assassinado o advogado Roberto Zampieri e que busca esclarecimentos sobre o período entre ordem proferida pela Corregedoria-Geral de Justiça, que concedeu acesso ao “Iphone Bomba” do advogado, e sua publicação na ação penal do homicídio.

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Em decisão proferida nesta segunda-feira (16), Zanin pontuou que o Supremo não tem competência para julgar recurso contra problemas de andamento na primeira instância. Porém, determinou que o pedido feito pelo pedreiro seja examinado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Na esfera do judiciário mato-grossense, o requerimento feito pela defesa de Antônio, patrocinada pelo advogado Felipe André Laranjo, já havia sido negado. Inclusive com duras críticas feitas pela juíza Anna Paula Gomes de Freitas, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, onde tramita o caso.
 
Em outubro, Freitas rejeitou pedidos de nulidade apresentados pelas defesas do pedreiro, do coronel do Exército Etevaldo Luiz Caçadini de Vargas e do veterano e instrutor de tiro, Hedilerson Fialho Martins Barbosa, trio acusado de executar, encomendar e intermediar o assassinato do advogado, ocorrido em dezembro de 2023.

Ao indeferir os requerimentos, a magistrada repreendeu, mais uma vez, a postura protelatória da defesa dos réus, sobretudo de Sarah Quinetti, a “Rainha do HC”, patrona de Caçadini.

Os advogados dos réus solicitaram a anulação dos atos processuais ocorridos após a juntada da decisão do Corregedor-Geral da Justiça Juvenal Pereira, a qual concedeu acesso total as provas extraídas do celular de Zampieri e, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade por suposta negativa à tal consulta.

Na prática, as defesas pretendem arrastar o processo, que já está na fase da sentença que deve pronunciar os réus ao Júri Popular. Para isso, os advogados alegam que não tiveram acesso aos dados do “Iphone Bomba” de Zampieri, o que, contudo, demonstra o caráter protelatório dos pedidos uma vez que a juíza já tinha ordenado o cumprimento total da ordem de Juvenal, no sentido de que as partes envolvidas pudessem extrair as informações contidas no aparelho.
 
No despacho, a magistrada foi incisiva ao repreender o que classificou como manobras protelatórias por parte das defesas. Freitas destacou que as solicitações, feitas após o término da fase instrutória, visavam deliberadamente atrasar o andamento do processo. “Os pleitos formulados são nitidamente protelatórios, feitos com o objetivo de adiar a conclusão do caso”, salientou.
 
A juíza ressaltou que, desde o início de agosto de 2024, as defesas tiveram amplo acesso aos dados do aparelho celular da vítima, mas não demonstraram interesse em analisá-los em tempo hábil. Mesmo após a autorização para o compartilhamento das provas com o Ministério Público, em 2 de agosto, as defesas se mantiveram inertes até as vésperas do encerramento da fase de apresentação de memoriais.

Anna também rechaçou o pedido de certidão que comprovasse o envio de documentos entre instâncias judiciais, tal qual fez a defesa de Antônio no STF, qualificando-o como desnecessário e sem relevância para o caso. Além disso, a destacou que os novos advogados dos réus não poderiam retomar questionamentos já superados durante o curso do processo.

“Iphone Bomba”, venda de sentenças e STF

Os processos do “Caso Zampieri”, que tramitavam no Tribunal de Justiça (TJMT) passaram a correr no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o final de outubro, por ordem de Zanin. Um deles tramitava no Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá e o outro na 12ª Vara Criminal da capital. Dados extraídos do celular de Zampieri revelaram que um esquema de venda de sentenças, disputas por terras e “lobismo” na Corte Estadual giram em torno do crime.

Zanin determinou a imediata remessa ao STF dos autos correlatos, mídias (incluindo-se cópias e espelhamentos), celulares, tablets, dispositivos eletrônicos e outros meios de prova. Desta forma, os andamentos relacionados às investigações citadas tramitarão na Suprema Corte, onde serão examinados requerimentos e petições.

O envio dos processos ao STF tem como objetivo “permitir a análise dos feitos que devem tramitar nesta Suprema Corte de acordo com a competência estabelecida na Constituição Federal e nas causas de modificação de competência previstas em lei”. O magistrado também encaminhou os autos à Polícia Federal, para que a corporação tenha ciência dos elementos informativos e processuais coletados, bem como para que apresente a manifestação que entenda cabível.

Após o assassinato, o celular de Zampieri, vulgo “Iphone Bomba”, revelou uma série de questões envolvendo sua atuação perante o Tribunal de Justiça (TJMT), sobretudo com os desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes, ambos afastados em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por suspeita de “venderem” sentenças.