Após os servidores do Tribunal de Justiça (TJMT) acionarem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denunciando que estagiários estariam sendo usados como mão de obra nas funções de “Gestor Judiciário”, cargo exclusivo de concursados, a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso (OAB-MT) pediu seu ingresso como “amicus curiae” no Procedimento de Controle Administrativo que apura o caso. Solicitação foi assinada na última quinta-feira (22) pela presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
Leia mais
Hostilidade e falta de decoro: Conselho Federal reforça pedido de providências contra juíza que mandou a ‘OAB se danar’
No pedido para atuar como assistente jurídica na investigação, a OAB-MT argumentou que a prática denunciada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjustmat) compromete a segurança jurídica e a proteção de dados sigilosos, extrapolando os limites educativos do estágio.
Diante do impacto direto na advocacia e na prestação jurisdicional, a entidade solicitou sua admissão como amicus curiae perante o CNJ, cujo objetivo é garantir a transparência no processo e auxiliar na construção de soluções que preservem a integridade do sistema eletrônico de justiça.
“A OAB/MT, enquanto entidade constitucionalmente vocacionada à defesa da ordem jurídica, das prerrogativas da advocacia e do regular funcionamento do sistema de justiça, apresenta-se como instituição apta a contribuir de forma qualificada, técnica e isenta para o aprofundamento do debate e para a construção de soluções à matéria. Assim, a admissão não apenas se revela possível, como também consentânea com os princípios da transparência, da participação institucional e do aperfeiçoamento das decisões administrativas proferidas no âmbito do CNJ”, nos termos da petição.
Procedimento de controle administrativo com pedido de providências foi protocolado pelo Sinjustmat no último dia 15. O ponto central da requisição aponta que estagiários estariam operando o sistema PJE com perfis de “Gestor Judiciário”, assinando documentos e realizando atos exclusivos dos servidores concursados.
Para a categoria, tal prática viola a natureza pedagógica do estágio supervisionado, colocando em risco a segurança jurídica e governança dos processos internos que deveriam perpassar pelas atribuições dos servidores efetivos.
O sindicato alega ainda que o tribunal utiliza estudantes como mão de obra substitutiva para suprir a carência de pessoal, ignorando a segregação de funções necessária. Verificação de dados do Portal Transparência mostra que há 5.025 servidores no TJMT, entre eles Servidores Comissionados puros: 1.564 (de 2.144 cargos); Estagiários: mais de 2.000; Servidores Efetivos ativos (3461 + 1564 = 5025).
“Em decorrência, o estágio deixa de cumprir sua finalidade legal de aprendizado supervisionado, e passa a ser executado como atividade-fim, com a assunção de responsabilidades e poderes operacionais que não se coadunam com o vínculo de estágio, especialmente quando o acesso sistêmico permite prática de atos com impactos diretos no andamento processual e na produção de documentos oficiais”, diz trecho do documento obtido pela reportagem.
Diante disso, o sindicato solicitou provimento de medida cautelar para bloquear o acesso de estagiários nas operações dos gestores judiciários, e a realização de uma auditoria institucional por meio de dados, cujo objetivo final é restabelecer a legalidade administrativa e garantir que cada usuário atue estritamente dentro de suas competências normativas.
.jpg "OAB-MT vê fatos graves e pede ingresso na ação que denuncia estagiários operando como concursados no TJ")
