Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, negar o recurso de apelação cível interposto pelo médico e diretor técnico Roberto Satoshi Yoshida contra o ex-deputado estadual Gilmar Fabris. O julgamento, ocorrido na sessão do dia 18 de fevereiro, confirmou que as declarações críticas do então parlamentar sobre a gestão do Hospital Regional de Sorriso estão protegidas pela imunidade parlamentar, uma prerrogativa que garante liberdade de expressão aos representantes eleitos no exercício de suas funções.

Leia também 
CNJ prorroga investigação e afastamento contra desembargador do TJMT suspeito por suposta venda de sentenças

A disputa teve origem em maio de 2017, quando o médico Roberto Satoshi Yoshida concedeu uma entrevista denunciando condições precárias de funcionamento do Hospital Regional de Sorriso. O relato, marcado por forte emoção, teve repercussão nacional. Em resposta, o deputado Gilmar Fabris também concedeu entrevista à imprensa, na qual chamou o médico de "mentiroso" e "malandro", afirmando que seu "choro era falso".

Yoshida buscou reparação por danos morais, alegando que o parlamentar extrapolou os limites do mandato ao desferir ofensas pessoais desvinculadas da função fiscalizatória. No entanto, o Tribunal manteve o entendimento de que as falas, embora ácidas, guardavam relação direta com o debate sobre a saúde pública estadual.

O conceito central da decisão é a imunidade parlamentar material. Segundo o artigo 53 da Constituição Federal, deputados e senadores não podem ser responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos. Para que essa proteção seja aplicada, a Justiça exige o "nexo de causalidade", ou seja, que as declarações estejam ligadas ao trabalho do parlamentar, mesmo quando feitas fora do recinto da Assembleia Legislativa.

“As declarações do apelado, embora contundentes e em tom ácido, foram proferidas no contexto de um debate sobre a situação da saúde pública no Estado de Mato Grosso, especificamente sobre as condições do Hospital Regional de Sorriso, tema de evidente interesse público e que se insere na função fiscalizatória do Poder Legislativo”.

A relatora do caso, desembargadora Marilsen Andrade Addario, destacou que a prerrogativa visa garantir o livre exercício do mandato, permitindo que os representantes do povo expressem suas opiniões sem receio de retaliação judicial, desde que motivadas pelo desempenho da função.

Com a manutenção da sentença de improcedência, o colegiado acompanhou o voto da relatora para negar provimento ao recurso. Como consequência da derrota no processo, o valor destinado ao pagamento dos honorários dos advogados (honorários recursais) foi majorado de 10% para 11% sobre o valor da causa, conforme prevê o Código de Processo Civil.