A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos homologou, em decisão monocrática, um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) firmado entre Guilherme da Costa Garcia, ex-secretário de Finanças da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e o Ministério Público do Estado. O acordo extingue, com resolução de mérito, o processo de improbidade administrativa relacionado à Operação Arca de Noé, que tratava do uso de cheques nominais à empresa R. F. Albuquer – Hotel.

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Condenação inicial

O caso tramitava em grau de recurso e contestava sentença que havia condenado Garcia, o ex-deputado Humberto Bosaipo e José Quirino Pereira. A condenação determinava o ressarcimento solidário de R$ 2.072.264,35 ao erário, sendo a responsabilidade de Garcia limitada a R$ 1.525.934.

Termos do acordo

Durante a tramitação da apelação, Garcia firmou o ANPC, com anuência do Estado de Mato Grosso, ente lesado. Pelo acordo, ele se comprometeu a pagar R$ 600 mil, sendo R$ 500 mil a título de reparação de danos e R$ 100 mil como multa civil. O valor será quitado em 120 parcelas mensais de R$ 5 mil.

Além disso, o ex-secretário terá os direitos políticos suspensos por oito anos e está proibido de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Consequências

O descumprimento de qualquer cláusula do acordo resultará no restabelecimento da sentença condenatória.

Com a homologação, o processo segue apenas em relação aos demais réus, cujos recursos de apelação ainda aguardam julgamento.