Procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior requereu ao desembargador Orlando Perri, relator do processo da intervenção, o bloqueio imediato de R$ 67 milhões nas contas do Município de Cuiabá, bem como a imediata transferência desse valor ao Fundo Municipal de Saúde. Manifestação do chefe do Ministério Público do Estado foi assinada nesta quarta-feira (12).
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Conforme o procurador, em 3 de abril o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Prefeitura de Cuiabá, por meio do prefeito Emanuel Pinheiro, e à Secretaria Municipal de Fazenda, para que promovessem e executassem os repasses ao fundo da saúde previstos na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 45 milhões.
Foi apontado que no dia 10 de abril, o Município de Cuiabá apresentou, nos autos da Representação Interventiva, comprovantes de repasse do valor de R$ 45.697.780,05 e de R$ 3.099.369,78, num valor total de R$ 48.797.149,83.
Contudo, conforme apontado por Deosdete, tais valores foram somados pelo município para demonstrar suposto cumprimento da decisão do TCE, até que totalizassem o valor mensal previsto na LOA. Aqui, o PGJ afirma que o ente municipal não indicou o período de competência que tal valor corresponde.
Ante a isso, concluiu que o intuito do que fora apresentado por Cuiabá é “é mascarar o descumprimento da ordem exarada pela Corte de Contas, embaralhar os dados e confundir as Autoridades competentes”, já que conforme a LOA, o Executivo municipal deveria ter repassado entre janeiro e abril, via recursos próprios, o valor de R$ 182.761.103,18.
Contudo, o valor repassado ao Fundo Municipal de Saúde foi de R$ 114.879.411,89, o que evidencia déficit de R$ 67.881.691,29. O PGJ afirmou que as informações são corroboradas pelos documentos anexados na manifestação, oriundos do próprio sistema da prefeitura municipal.
“Desta feita, em virtude da pujante inconsistência dos números apresentados pela Prefeitura, e diante da recalcitrância do Município em cumprir a decisão de lavra do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral de Justiça requer o imediato o sequestro/bloqueio de R$ 67.881.691,29 nas contas do Município de Cuiabá e a imediata transferência ao Fundo Municipal de Saúde. Na oportunidade, pugna pela concessão de autorização ao Gabinete de Intervenção para retenção dos valores repassados a título de cota parte de ICMS e IPVA, respeitados os mínimos constitucionais”, requereu o PGJ.
A intervenção
O Órgão Especial do Poder Judiciário de Mato Grosso, em sessão realizada na tarde de quinta-feira (9), deferiu o pedido de intervenção do Governo Estadual na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
Em continuação do julgamento iniciado em 23 de fevereiro, os desembargadores entenderam, por maioria, que a intervenção é necessária para garantir o cumprimento de decisões judiciais anteriores e atendimento à população cuiabana.
Com a intervenção, o Governo do Estado passa a ser responsável pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde e deve nomear um interventor para o cargo.
A representação inicial foi feita pelo Ministério Público do Estado (MPE-MT) e tem como objetivo demonstrar que o município de Cuiabá, com ênfase na Secretaria Municipal de Saúde, tem descumprido uma série de decisões judiciais na área de saúde.
As decisões obrigam o município de Cuiabá a não realizar contratações temporárias sem processo seletivo e sem que houvesse situações excepcionais de interesse público, a realizar concurso público e a disponibilizar, no Portal da Transparência, as escalas de trabalho médicos em todas as unidades de saúde.
-(2)(1).jpg "PGJ afirma que Prefeitura de Cuiabá tenta mascarar falta de repasses à Saúde e pede bloqueio de R$ 67 milhões")
