Procuradora da República Ariella Barbosa Lima instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativo ao ano de 2021, pelo município de Tangará da Serra (239 km de Cuiabá). Transferência de conta bancária do fundo, bem como falta de transparência com o dinheiro levaram ao inquérito. Portaria foi assinada pela procuradora no dia 2 de dezembro e publicada no Diário do Ministério Público Federal na terça-feira (6).
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No uso de suas atribuições, Ariella considerou o vencimento do prazo previsto no art. 4º, §1º, da Resolução CSMPF nº 87/2006, bem omo a necessidade da continuidade das investigações para apurar possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura do município relativo ao destino dos investimentos do Fundeb.
A procuradora, então, converteu procedimento preparatório em inquérito civil para apurar as inconstâncias, sobretudo possível divergência de valores apresentados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação(Siope) e pelo Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Educação, inclusive a falta de transparência com o dinheiro do fundo.
Motivo que também levou à instauração do inquérito diz respeito a ausência de acesso aos dados bancários do fundo pelo conselho municipal do Fundeb e transferência de conta do fundo do Banco do Brasil para conta do Bradesco.
“Autue-se a presente portaria, nos termos do art. 5º, da Resolução CSMPF nº 87/2006. Após os registros de praxe, comunique-se a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF”, finalizou a procuradora.
(2)(1).jpg "Procuradora instaura inquérito civil para apurar falta de transparência com dinheiro do Fundeb em munícipio de MT")
